Respostas Do Livro Do Fernando Capez Teoria Geral Do Crime

RESUMO Nº 2 - DP I 1 TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O artigo 1º do Código Penal está previsto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIV, a saber: Art. 5 .... (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Tem-se por norma jurídica a lei, a regra, o modelo, o paradigma, a convenção para servir como um…

uma pessoa praticada por outra. O homicídio é um dos crimes mais graves, e pode ser praticado por diversas formas, sendo um crime de ação livre podendo ser praticado por meios físicos, por meios morais ou psíquicos, por meio de palavras, por meio direto, meio indireto e por ação ou omissão. O homicídio sendo um crime contra a vida é regulado pelo artigo 121 do Código Penal Brasileiro, o parágrafo terceiro deste artigo está previsto o crime de homicídio culposo cuja pena é de…

Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer os elementos subjetivos da conduta consoante a teoria finalista da ação e as teorias do dolo. Diferenciar as espécies de dolo e suas conseqüências Identificar a culpa enquanto elemento normativo do tipo penal consoante a teoria finalista da ação. Analisar os elementos da culpa, suas modalidades e a previsibilidade objetiva do resultado para fins de…

CRIMES DE TRÂNSITO A Punibilidade dos autores de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e a aplicabilidade da capitulação do dolo eventual aos crimes de trânsito. 2012 CRIMES DE TRÂNSITO A Punibilidade dos autores de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e a aplicabilidade da capitulação do dolo eventual aos crimes de trânsito. Manhuaçu/MG 2012 RESUMO O presente projeto visa abordar a questão dos crimes contra vida

Plano de Aula: 13 - Teoria do Erro DIREITO PENAL I Título 13 - Teoria do Erro Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 13 Tema Teoria do Erro. Erro de Tipo Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Reconhecer as Teorias acerca do Erro e seus efeitos jurídico-penais. ? Identificar as espécies de Erro: essencial e acidental …

2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 04 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 04 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA 04 1.3 JUSTIFICATIVA 04 1.4 OBJETIVOS 04 1.4.1 Objetivo Geral 05 1.4.2 Objetivos Específicos 05 2 REFERENCIAL TEÓRICO 06 2.1 CONCEITO DE CRIME 06 2.2 CONCEITO DE PENA 10 2.3 ESPÉCIES DE PENA 11 2.4 TEORIAS DA PENA 13 2.5 DIREITOS E GARANTIAS DOS PRESOS 16 2.6 A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS PENITENCIARIAS BRASILEIRAS 17 3 METOLOGIA 21 4 CRONOGRAMA 22…

poderá se beneficiar com ele? Se ele comete o crime sem o conhecimento deste instituto não há excludente e ele cometerá um crime ilícito e será penalizado por este. Mas embora esta idéia seja defendida por vários autores, a própria doutrina e jurisprudência se omitem na quesitação quando relatada uma excludente de ilicitude no Plenário do Júri. Não há indícios do verdadeiro motivo para esta omissão. 1. Revisão bibliográfica O crime pode ser conceituado sob três…

Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso de Pessoas. SEMANA 1A OBJETIVOS GERAIS • Compreender o desenvolvimento do Sistema Penal como Controle Social Formal, suas missões em um Estado…

importantes da Declaração dos Direitos Insternacionais, descrevida no art. 5º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de necessidade em relação às excludentes de culpabilidade, imputabilidade e antijuridicidade. O estado de necessidade não tinha uma aceitação como outros institutos antigos, que por sua vez,…

caracterização do perigo de dano em dada situação descaracteriza o ilícito penal. Nesse sentido, Capez e Conalgo (2010, p.149) "[...] a conduta de dirigir sem habilitação configura simples infração administrativa (art. 162, I).” Observa-se ainda, que para que tal infração penal se consolide, não é necessário provar que alguma pessoa sofreu efetiva situação de risco, pois como bem demonstra Capez (2012), trata-se de crime que efetivamente lesa o bem jurídico “segurança viária”, de forma…