Respostas Da Aula 4 De Direito Tributário

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I –…

Direito Tributário II Prof. Paulo Coimbra - coimbra@coimbrachaves.com.br I. Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o…

serão acrescidas as vantagens definidas em lei. Os salários que não alcançarem o valor do salário mínimo serão complementados até atingi-lo. 3 – Das atribuições dos Cargos: as atribuições dos cargos acima são as constantes do anexo II deste edital. 4 – Regime Jurídico: os candidatos serão contratados sob o Regime Jurídico Estatutário dos servidores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste. 5 – Jornada de Trabalho: a jornada de trabalho está definida no quadro de vagas,…

Orgânica do Município e demais Legislações Municipais pertinentes, com as presentes instruções especiais e os anexos que compõe o presente Edital para todos os efeitos, a saber: INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. O Concurso Público, de caráter eliminatório e classificatório, destina-se ao recrutamento e seleção de candidatos para provimentos de vagas, dos cargos constantes no Capítulo II deste Edital e será realizado sob…

Deborah Vasques da Silva – RA: 2321360843 Eloisa Maria de Almeida Santana – RA: 2612479895 Tutora Presencial: Professor Tutora à Distância: Professor SANTO ANDRÉ 2013 Sumário: introdução 4 Digite o título do capítulo (nível 3) 3 Digite o título do capítulo (nível 1) 4 Digite o título do capítulo (nível 2) 5 Digite o título do capítulo (nível 3) 6 1- INTRODUÇÃO Através desta Atividade Prática Supervisionada, desenvolvemos…

Universidade Federal da Paraíba Centro de Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Administração Curso de Graduação em Administração Direito na Administração Pierre Bertholet Alexandre Paz de Oliveira – 11113671 RELATÓRIO - ARTIGOS/VÍDEOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI JOÃO PESSOA Novembro de 2012 RELATÓRIO DOS ARTIGOS 1. Introdução O Brasil vivencia um momento de ascensão econômica e de grandes expectativas de negócios promissores, em praticamente de toda…

13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 1/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora;

1299496818 ATPS – ATVIDADES PRÁTICAS SUPERVISONADAS DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR PAULO SÉRGIO DE ANDRADE SÃO PAULO/SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. AULA-TEMA 1ª ETAPA (APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO E DO CRONOGRAMA DE AULA. PARALELO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E DO DIREITO DE EMPRESA. EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL. O EMPRESÁRIO.) 1.1. PASSO 1

Direitos Humanos Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! Se o Estado é o maior potencial violador dos direitos humanos fundamentais e, como vimos na aula passada, as violações podem ocorrer por parte do legislador,…

diferenciá-los? Resposta: Segundo a súmula 545 do STF o critério é a compulsoriedade. Assim sendo, as taxas são compulsórias e o preço público não, já que não é tributo. Súmula 545 STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.”  não há mais esta exigência, pois o princípio da anualidade no direito tributário foi…