Resposta Processo Penal Iii

excelência, por intermédio de seu procurador infra assinado, com endereço profissional na rua X, número X, bairro X, nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor: I- RELATÓRIO Extrai-se da denúncia que o acusado Juliano Santos, no dia 02/02/2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BARREIRAS/BA Processo autuado sob n° 1470-95.2014.4.01.3303 JUDITE DO PRADO SILVA CARDOSO, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Federal, vem a presença de Vossa Excelência, via advogado dativo, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÂO, com fundamento no artigo 396-A, §2 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema - concurso de crimes - responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente? Resposta: Concurso formal é aquele em que o agente, mediante uma só ação…

1. (MPE/RN/2000 – Promotor de Justiça) O sistema processual penal vigente admite três tipos de ação penal; a pública incondicionada; a pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça; e a ação privada. Pode-se ainda dizer que: I – o direito de representação e a queixa podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do…

Estado de Caio, já devidamente qualificados nos autos da ação penal de nº...., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve,conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, de acordo com os motivos fáticos e de direito a seguir expostos I- DOS FATOS O acusado foi…

Porteirinha/MG – CEP 39520-000 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código Processual Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: A Acusada Flausina das Dores Lopes foi denunciada pela suposta prática dos delitos de homicídio – art. 121 do Código Penal. Ela teria cometido homicídio doloso contra Zé Lopes, Nicão Lopes, Sertório Lopes e Sorocabano…

DA SILVA 1102000549 ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III: Etapa 1 e 2 PASSO FUNDO, RS 2015 ANELICE FAVARETO GUIDINI 1102000532 E-mail: aneguidini@gmail.com SANDRA ANDREA BRAMBATTI CHAPARINI 1102000542 E-mail: sandrabrambatti@yahoo.com.br TAIRINE RODRIGUES DA SILVA 1102000549 E-mail: tairirodrigues@hotmail.com ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III: Etapa 1 e 2 Atividade desenvolvida para a disciplina de Direito Processual Penal III apresentada à Anhanguera Educacional…

PRÁTICA SIMULADA III PENAL Aula 2: QUEIXA-CRIME Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, funcionário público federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em suas honras objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo…

Estrito Cumprimento do Dever Legal O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal constituem excludentes de ilicitude “em branco”. Cuida-se de um fenômeno similar ao que ocorre nas já estudadas “leis penais em branco”, em que o conteúdo definitivo da regra se deduz de outra norma jurídica, da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Isto porque o fundamento destas excludentes encontra-se em outras normas jurídicas, de regra extrapenais. Assim, por…

DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX GODOFREDO, brasileiro, solteiro, profissão, portador de CPF xxx, RG xxx, residente e domiciliado em rua, nº, bairro, Cidade, UF, CEP xxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. …