Resposta Petiçao José

conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. (b) Alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta. (c) Apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu (d) apresentar exceção de incompetência…

sobrevivente teria o seu quinhão de 1/3. QUESTÃO 9 (1,0 ponto) José e Maria, durante sua relação, afetiva tiveram um filho, Davi, hoje com seis anos de idade. Com o recente fim do relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva,…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

manejo da ação após a cientificado o credor e aceito o depósito. 8) Quais os requisitos da petição inicial de consignação em pagamento? requisitos do art. 282 + exata descrição da coisa depositada + indicação do lugar em que se encontra + estimativa do valor da coisa (art. 902 – prova literal do depósito). 9) Na ação de consignação em pagamento, quais as possíveis resposta do Réu? Em qual prazo? Resposta do Réu (as possíveis condutas) art. 902 – entregar a coisa ao depositante…

Justifique. É Originário; O litisconsórcio originário é aquele que se estabelece no início da demanda, aquele que já se cria com ela. Ocorre quando desde logo, ao ingressar em juízo, existem vários autores, ou quando o autor aponta vários réus na petição inicial, ou ainda quando vários autores demandam vários réus. O litisconsórcio originário acompanha a ação desde sua propositura e tem seu início no mesmo momento do começo da demanda judicial. Já o litisconsórcio superveniente…

evitar inadimplência? Explique e dê fundamento legal pertinente. 2-)Qual o foro competente para a promoção da presente demanda? Explique e dê fundamento legal pertinente. 3-) Quais são os requisitos gerais e específicos que devem ser observados na petição inicial da medida judicial a ser promovida por CACO? Explique e dê fundamento legal pertinente. 4-)Qual matéria legal pode ser alegada pela parte ré na contestação? Explique e dê fundamento legal pertinente. b) Antônio,…

elaborados os cálculos. Em outras palavras, permitiu-se ao juiz da execução a possibilidade de optar pela liquidação da sentença pelo rito antigo da CLT (artigo 884, §3) ou pelo rito introduzido pela Lei 8432/1992 (artigo 879 §2). Neste sentido, explica José Cairo Jr.: Na primeira hipótese, qual seja quando o juiz homologa os cálculos por sentença sem oitiva das partes, será expedido mandado executivo (mandado de citação, penhora e avaliação) em face do devedor, iniciando-se, após a…

antenupcial de separação de bens, inclusive dos aquestos. Mencionaram na petição a situação de bens a partilhar e a pensão que Maria Ricardo receberia para se sustentar. Nada mais mencionaram, assinando conjuntamente a petição com firma reconhecida. O advogado deles garantiu que o juiz jamais poderia negar a homologação do pedido haja vista o consenso do casal. Você concorda com esta orientação jurídica? Justifique. Resposta: Mesmo havendo um consenso quanto ao divórcio e a partilha, o…

Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Exequente: B. F. S/A - Executado: S. S. - Fica intimado o exequente para efetuar o pagamento das custas intermediarias, no valor de R$79,88, no prazo de 5 (cinco) dias. Saldo de diligências. EX: ADV: JOSE LUCIANO RODRIGUES PEREIRA (OAB 031.993/SC) Processo 038.12.014437-6 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria / Lei Especial - Autor : B. B. F. S/A - Reu : O. A. P. - INTIME-SE a parte autora quanto a existencia de saldo das…

Justiça Federal. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a…