Resposta Para Essa Apelação João Da Silva Domiciliado Em

_______________________________________________________________________ PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO X/.. MÉVIO, brasileiro, maior de idade, estado civil..., residente e domiciliado na ... Portador do CPF nº..., RG nº... e do Título eleitoral nº..., cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, vem , mui respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa…

significa que desde sua origem a adoção é conceituada como um ato deliberativo, resultante da manifestação de vontade das partes. Para o Direito Romano a adoção é considerada um ato solene pelo qual se admite em lugar de filho quem por natureza não é. João Seabra Diniz, afirma que é possível definir adoção como: Podemos definir a adoção como inserção num ambiente familiar, de forma definitiva e com aquisição de vínculo jurídico próprio da filiação, segundo as normas legais em vigor, de…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique a resposta. R: O entendimento é no sentido de que o processo de execução não é dialético, na medida em que nele não há tese e nem antítese, afirmação ou negação, ou seja, inexiste contraditório, possível apenas nos processos de conhecimento…

demandados apenas ocupavam o imóvel por tolerância do antigo proprietário, o que obsta o reconhecimento da posse qualificada, por lhe faltar o requisito subjetivo do animo do dono. Segue abaixo um Acórdão, o qual dispõe jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO reivindicatória, nominada DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO…

dos atos efetivamente praticados. 4. O cliente de sua banca advocatícia informa que sua empresa não registrou contrato social e nem possui alvará de funcionamento. Colocado isto, pergunta se mesmo assim passa a ter capacidade tributária. Qual a resposta pertinente ? Sim. Como dispõe o artigo 126 do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure como uma unidade econômica ou profissional. Contribuinte…

valia prova testemunhal, que, aliás, decorre somente do depoimento dos interessados, sem cunho de maior credibilidade. Provimento denegado. (Apelação Cível 583003215 Porto Alegre-RS) ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos: Acordam em 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar por renunciado o agravo retido e negar provimento à apelação. ( RT 573/224) II- NO MÉRITO c) Alega o autor que por motivos alheios à sua vontade, o vendedor e comprador decidiram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT JOÃO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES, brasileiro, divorciado, funcionário público estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº 690.304.131-15, residente e domiciliado a Rua Presidente Campos Sales, nº 247, Bairro Santa Helena na Cidade de Cuiabá-MT, por seu procurador legal, in fine, com escritório profissional grafado no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vêm, respeitosamente,…

Requisição de Pequeno Valor (RPV); k) Precatório (Prc); l) Recurso Especial (REsp); m) Recurso em Mandado de Segurança (RMS); n) Agravo em Recurso Especial (AREsp); o) Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso Especial (Ag); p) Apelação Cível (RO) - art. 105, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal; q) Demais tipos de petições incidentais. 2- O que é processo eletrônico? Veja “Processo Eletrônico” neste Tira-Dúvidas. 3- Quem pode ajuizar uma petição…

como precedente judicial em outras situações. O principio da inafastabilidade da jurisdição também é fundamento para a atividade criativa: ainda que a situação concreta não esteja prevista expressamente na legislação, caberá ao magistrado dar uma resposta ao problema, classificando-a como lícita ou ilícita, acolhendo ou negando a pretensão do demandante. Há uma área que limita a atuação do Estado-juiz que é o conjunto de normas previamente posto. Tutela de direitos mediante um…