DJ239 2013 ASSINADO

autos ao oficial de registro de imóveis para as providências que indicar, isto é, extinção ou continuidade do procedimento, no todo ou em parte. DA TITULAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO Art. 22. A conferência de titulação aos ocupantes da área objeto de registro do projeto de regularização fundiária de interesse social atenderá aos seguintes requisitos: I – O agente regularizador encaminhará ao serviço de registro de imóveis competente documento contendo as cláusulas, termos e condições gerais dos contratos de titulação dos ocupantes para registro no Livro nº 3 - Registro Auxiliar; II – os contratos firmados com os ocupantes conterão as cláusulas específicas da titulação de cada lote e consignarão, obrigatoriamente, que as partes contratantes adotam e se comprometem a cumprir todas as cláusulas e condições gerais previstas no inciso anterior, mencionando, inclusive, o número do registro no Livro nº 3 - Registro Auxiliar; III – os títulos e documentos previstos neste artigo serão encaminhados a registro nos formatos físico e eletrônico editável – compatível com o sistema de informática da respectiva serventia imobiliária – tudo de modo a facilitar os competentes registros. Art. 23. O contrato de titulação dos ocupantes, formalizado no âmbito da regularização fundiária de interesse social prevista neste provimento, poderá ser celebrado por instrumento particular, com força de escritura pública, dispensado o reconhecimento de firma dos…

decretação da custódia preventiva para fins de extradição do nacional argentino (fls. 30/31). 3. Em 19 de agosto de 2009, decretei a prisão preventiva do extraditando (fls. 34/35), em atendimento ao pleito do Ministério Público Federal de fls. 30/31. 4. Ocorre que, no momento da efetivação da referida prisão cautelar, apreendeu‑se, em posse de Gustavo, documento expedido pelo Alto Comissa‑ riado da ONU para Refugiados (ACNUR) dando conta de sua possível condição de refugiado. 5. Em…