Resposta Objetivas Do Direito Do Consumidor

consubstancia não somente as relações de consumo, mas todas as relações de cunho contratual, bem como sua relação com a boa fé objetiva. 1.2 Linha de pesquisa: Este projeto se insere na linha de pesquisa Direito das Relações Privadas. 1.3 Delimitação do Tema: O tema limita-se a discutir o conceito de boa fé subjetiva, seu caráter de acessório da boa fé objetiva, bem como o estudo das condutas consideradas de má fé, diferenciando-as das condutas que causam apenas mero…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS-MG. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA ROSANA LEITE CHAMMA DE CARVALHO, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº MG-15.419.418, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 075.436.076-89, residente e domiciliada na Av. Walter Danza, nº 115, COHAB, na cidade de Poços de Caldas/MG, neste ato advogando em causa própria, vem perante este MM. Juízo com fulcro com fulcro nos…

Nota 0.5 de um máximo de 0.5(100%) Questões 1. Não abrange o conceito de serviço para fins de direito do consumidor aquele prestado: Resposta correta: Pelo empregado ao empregador. 2. Analise os itens a seguir: I. Nunca ter o seu nome inscrito em cadastros de consumidores inadimplentes ainda que não efetue o pagamento das prestações assumidas. II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. III. A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ­­­­____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – PE. FULANO, brasileiro, solteiro, empilhador, inscrito no CPF sob nº., portador do RG nº 6, residente e domiciliado na Av., CEP. nº, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO SANTANDER S. A., inscrito no CNPJ nº. 90.400.888/0001-42, com sede na cidade de São Paulo, na Rua…

RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL TURMA: A 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados a um terceiro; R: Quando o terceiro atingido não for responsável pela situação de perigo, poderá exigir indenização do agente causador do dano e este terá ação regressiva contra

principal direito do consumidor: do direito à informação prévia e adequada decorrem inúmeros outros direitos (inclusive a própria proteção contratual). De certa forma, tudo o que está regulado no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC começa e termina na informação. 1 Quais as formas de publicidade proibidas pelo CDC? RESPOSTA: Publicidade é um meio de veiculação da informação, e o CDC tem especial preocupação em que a informação que, de qualquer forma, chegue ao…

Direito do Consumidor TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Código de Defesa do Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a…

constitucionais e legais? RESPOSTA: Não, pois o direito de uma minoria surgiria, se somente se, ele fosse lesado ou ameaçado por uma agressão física ou moral. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? RESPOSTA: A passagem de todos os artigos da Código Civil pelo filtro da Constituição Federal. Caso Concreto 2 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? RESPOSTA: Socialidade.…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______ QUALIFICAÇÃO, conforme mandato anexo (anexo 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95, artigo 186 do Código Civil, bem com espeque no Código de Defesa do Consumidor,propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de QUALIFICAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Requerida é pessoa jurídica de direito privado,…

CIVIL: 04 - Formação dos Contratos FORMAÇÃO DOS CONTRATOS I – NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES (FASE DAS TRATATIVAS) Como já visto, a boa-fé objetiva deve existir desde a fase pré-contratual. Nesta fase, que é a fase das tratativas, existem as negociações preliminares. Há uma troca de experiências visando um possível e eventual contrato futuro. Em regra, essa troca de experiências não obrigam os negociantes a contratar e consequentemente se não houver a contratação não haverá espaço…