Resposta Falsidade Ideológica 299

configuração do crime do art. 208 do CP, é necessário que o escárnio seja dirigido a determinada pessoa, sendo que, a assertiva de que determinadas religiões traduzem ‘possessões demoníacas’ ou ‘espíritos imundos’, espelham tão-somente, posição ideológica, dogmática, de crença religiosa, não tipificando o crime de vilipêndio, ou ultraje a culto” (TACRIM-SP – AC – Rel. Régio Barbosa – RJD 23/374). Em seguida, a conduta típica vem expressa do verbo “impedir”, que tem o conceito de…

DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à…

interrogatório ao menos em parte, meio de defesa, o acusado pode mentir e negar a verdade. Não há um verdadeiro direito de mentir, tanto que as eventuais contradições em seu depoimento podem ser apontadas para retirar qualquer credibilidade das suas respostas. Mas o acusado, não presta compromisso de dizer a verdade, como testemunha, e sua mentira não constitui crime, não é ilícito. O réu é livre para mentir porque, se o fizer, não sofrerá nenhuma sanção. Essa liberdade, porém, é…

Ignorando o ocorrido no interior do imóvel, somente quando da distribuição da res furtiva o corréu Mário tomou conhecimento do falecimento da vítima José da Silva. Recebida a denúncia e citado pessoalmente, o acusado ora em análise não apresentou resposta à acusação e, tendo sua revelia decretada, o Magistrado competente nomeou-lhe defensor dativo, que houve por bem, na peça defensiva pertinente, arrolar testemunhas e requerer instauração de incidente de insanidade mental, cujo…

ou serviços, encontra seu amparo constitucional embasado em: Resposta Selecionada: Corretad. a livre iniciativa, pois é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, porém não basta ter os direitos assegurados pela Constituição de 1988 se não houver capacidade civil para serem empresários, os sócios não poderão constituir empresa. Resposta Correta: Corretab. a livre iniciativa, pois é…

restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é mera infração administrativa, não caracterizando nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro; c ( ) quem remarca número de chassi de automóvel pratica o crime de falsidade ideológica, do art. 299, do Código Penal; d ( ) o fato do funcionário público ocupar cargo em comissão em órgão da administração direta representa uma qualificadora dos crimes por ele praticados contra a administração pública. e ( )…

práticas foram analisadas sob a ótica dos docentes de Administração, tendo sido coletados dados através de um questionário enviado por e-mail e também aplicado pessoalmente para professores participantes dos encontros da ANPAD, do qual se obteve 585 respostas (30,5% de retorno). Verificou-se que: a maioria dos docentes já se deparou com trabalhos não elaborados pelo aluno; pune as fraudes com nota zero, sendo que, a segunda atitude mais utilizada é dar outra oportunidade para o aluno…

realizadas para ocupação das vagas reservadas ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas. 3.7.3 A autenticidade dos documentos e a veracidade das informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade. 3.7.3.1 O prazo de arquivamento dos documentos apresentados pelos candidatos será de cinco anos. 3.7.3.2 O Cespe poderá acessar as bases de dados que venham a ser disponibilizadas pelo Ministério da Educação, nos termos da…

deveres. 4. A substituição da fotografia da carteira de identidade tipifica o crime do art. 307, CP? Neste caso, é de entendimento que não tipifica a conduta descrita no art. 307, muito pelo contrário, caracteriza o delito de falsidade ideológica descrito no artigo 299 do Código Penal, uma vez que o documento de identidade utilizado pelo réu não era falso, não correspondendo apenas a fotografia colada no documento. 5. Qual é o tipo subjetivo? Elemento subjetivo é o dolo,…

segredo; V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. B) A parte que tiver requerida a exibição de documentos ou coisas terá que seguir o Art. 357. O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Art. 358. O juiz não admitirá…