fisica

penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao ingresso no Programa de Permanência Qualificada – PPQ da Pró-reitoria de Políticas Afirmativas e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, implicará no cancelamento do auxílio, com a restituição integral dos recursos. ________________________, ____ de____________ de 2014. (Cidade/UF) _______________________________________________ Assinatura do Declarante DECLARAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO / PROFISSIONAL LIBERAL Eu, ________________________________________________________, portador do RG nº ____________________________, órgão expedidor _______________, e CPF nº __________________, declaro, para os devidos fins, que sou trabalhador autônomo/liberal, exercendo a atividade de _____________________________________________________________, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social, recebendo renda bruta nos meses: Mês/Ano: Renda ____________/201__: R$_______________; ____________/201__: R$_______________; ____________/201__: R$_______________. Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além…

Distinção entre falsidade material e ideológica; 1.7.2 Documentos públicos por equiparação; 1.7.3 Concurso de crimes ou conflito aparente com o estelionato - Enunciado 17, da Súmula do STJ; 1.7.4 Falsidade contra a Previdência Social como modalidade de falsidade ideológica inserida em crime de falsidade material; 1.7.5 Conflito aparente entre falsificação e uso de documento falso. 2 Falsificação de documento particular - art. 298, do CP 2.1 Bem jurídico tutelado; 2.2 Elementos…

imputado crime de falsidade ideológica. Resposta: Cabe esclarecer que falsidade ideológica consistente em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. No caso em epígrafe, o fato de Galeão ter apresentado declaração de pobreza, sendo o mesmo indeferido pelo…

crimes de falso o que mais se pratica através da internet é a Falsidade ideológica – Previsto no artigo 299 do código Penal, é o crime de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Um exemplo são pessoas que dizem ter algo que não tem, como o diploma de um curso. A pena é de…

O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL CURITIBA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como pretensão, mostrar de forma breve e sucinta, os incidentes do processo penal, especificamente o incidente de falsidade documental dispostos nos artigos 145 a 148 do CPP. Elencamos as hipóteses de cabimento e o trâmite normal desse procedimento. Esse incidente também pode ser entendido como uma garantia processual já que os documentos falsos podem ser desconsiderados nos autos e sua validade…

TRABALHO DE DIREITO REPORTAGENS: 1) Eleitoral . Justiça denuncia Tiririca por falsidade ideológica. http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,justica-eleitoral-denuncia-tiririca-por-falsidade-ideologica,612597,0.htm Candidato disse que não tem nenhum bem ou patrimônio em seu nome pessoal e que tudo foi transferido para nome de terceiros 20 de setembro de 2010 | 14h 32 SÃO PAULO - A Justiça da 1ª Zona Eleitoral da Capital denunciou nesta segunda-feira, 20, por falsidade…

RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA João Carlos Lima – RA 243157-2 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Professor Carmine Cusato Filho, apresentado à Universidade Paulista, como requisito parcial. SÃO PAULO 2011 Dedico este trabalho a minha esposa, meus…

1 Capa 2. 2 Folha de Rosto 3. 3 Sumário 4. 4 Introdução e Observações 5. …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 2ª CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo 166891-6/02 Numeração única: 00048593620098160030 Réus: DENIS GUTO MEOTTI e SHIRLE ADRIANA MOMBACH PROCESSO: 2009.3985-2 – 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Acusação: a) Artigo 299 e 304, combinados com o artigo 29 do CP, em razão dos fatos descritos no item 1 da denúncia; b) Artigo 1º incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 (duas vezes por realizada durante…

trinta minutos), ou de 4h (quatro horas) para os candidatos com deficiência visual e que necessitem de ledor, incluindo o tempo utilizado para a resolução da prova, o preenchimento da Folha de Respostas e da Folha de Redação. 5.2. SISTEMA DA PROVA 5.2.1 A prova terá um valor total de 100 (cem) pontos. As questões, exceto a questão de Redação, compreenderão itens de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas cada, das quais somente uma é correta. Em caso de questões anuladas, estas não…