AÇAO DECLARATORIA INCIDENTAL

INCIDENTAL em desfavor a ELISA, menor impúbere, representada por sua mãe Maria José, nos termos do art. 5º, do Código de Processo Civil, (Nacionalidade), brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1- DO FATO Elisa, menor impúbere, nascida em 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. Tendo em vista que, a contestação já fora apresentada, e que a paternidade é controvertida pois esta sendo negada, a presente ação incidental, tem por escopo, afirmar que a paternidade é uma questão prejudicial e que sobre a paternidade deverá pesar a autoridade da coisa julgada. Uma vez que o Sr. Luís Otávio afirma não ser o genitor e por conseguinte não possuir laço algum de afinidade com a menor Elisa. 2- DO DIREITO DO CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA 1. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes requer ao juiz a declare por sentença (art. 5 do Código de Processo Civil). 2. Contestando o réu o direito que…

SENTENÇA Autos n°: Autor: Réus: 0079.10.035.624-9 Ministério Público do Estado de Minas Gerais Bruno Fernandes das Dores de Souza e Dayanne Rodrigues do Carmo Souza Vistos, etc. Bruno Fernandes das Dores de Souza e Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, qualificados nos autos, foram regularmente processados nesta Comarca e, ao final, pronunciados como incursos, o primeiro nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I, III e IV, art. 148, § 1º, IV, em relação à vítima Bruno…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO – NOTURNO TRABALHO DE INTERPRETAÇÃO E PRODUÇÃO DE TEXTO CASO ELISA SAMÚDIO GRUPO NOME RA ASSINATURA PAULA FERREIRA REUSCH B87600-0 __________________ DIEGO MENDES DOS SANTOS C20069-7 __________________ GABRIEL AGUIAR SILVA C05319-8…

Venturini, Maria Cristina da Rosa Martinez, Maria Elisa Gay da Fonseca Allgayer e Paulo Ricardo D`Oliveira) X E.T.D. (sem representação nos autos). Vistos. Diante do resultado da perícia genética (fls. 37/9), acolho o parecer retro do Ministério Público e fixo os alimentos provisórios, devidos pelo réu ao autor, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo,valor que deverá ser depositado até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido na conta bancária a ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE GARANHUNS - PE. LUIZ OTÁVIO COSTA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do RG nº 52828382, inscrito no CPF sob o nº 3838488-33, residente e domiciliado na Rua Vermelha, Centro, São Paulo, CEP: 46801-144, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, vem, com fulcro no artigo 5º do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, em…

conduta do mês anterior, providenciando, no final do dia, o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passados mais três meses, aproveitando que Alberto está indo poucas vezes ao sítio, e como, até então, não houve reclamação por parte dele, Mário avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar, novamente, a cerca, mantendo-a nessa posição pelo período de seis meses, para que possa usar aquela faixa de terra para passagem de suas novas cabeças de gado, adquiridas recentemente…

Anotações de Francisco Leonardo Ação PENAL Data 22/04/2014, 7ª VARA CRIMINAL, Tribunal de justiça do Estado do Piauí, PROCESSO Nº 0000242-95.2013.8.18.0140 Na mesa estava o Meritíssimo, Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO, o Escrivão judicial, a Promotora de Justiça CLOTILDES COSTA CARVALHO, o acusado ALEFY DANILO ALVES CARDOSO, e a Defensora Pública Dra. ELISA CRUZ RAMOS ARCOVERDE, e na sala ao lado as vitimas Raimundo Bruno Gomes da Silva e Marciellen da Silva Sousa. Dos fatos, se trata de um…

A influência da mídia como fator determinante para condenação de réus no plenário do júri Ricardo Benevenuti Santolini Resumo: Nos últimos anos houve abrupta evolução tecnológica em nossa sociedade, fazendo com que surgissem novos meios de comunicação: o que antes era possível através da televisão, rádio e telefone, atualmente é possível pela internet e celulares. Com este avanço, as notícias acabam circulando de forma mais ágil, com uma velocidade maior e alcançando…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

implicações forenses e médico-legais – Sabrina Veríssimo Pinheiro Nunes ___________________________________________________________________________________ Impulsividade: a ausência de sentimentos éticos e altruístas, unidos à falta de sentimentos morais, impulsiona o psicopata a cometer brutalidades, crueldades e crimes. Essa impulsividade reflete também um baixo limiar de tolerância às frustrações, refletindo-se na desproporção entre estímulos e as respostas, ou seja,…