Resposta Do Exame Oab Sp

§2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis. b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. R:A medida cabível é a impetração de habeas corpus perante o STF nos termos do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB a- Em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o…

Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo j teve alteraes, portanto, deve-se riscar a expresso qualquer, pelas razes abaixo constantes O artigo 01, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argio de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expresso qualquer…

ETAPA 4 . PASSOS Passo 1 Pesquisar, na legislação e na doutrina, elaborando relatório, a solução para o seguinte caso prático: Pedro, advogado, devidamente inscrito na OAB/SP, requereu a retirada de processo judicial ao cartório sem apresentar procuração para o foro, com o objetivo de extrair cópias e tomar apontamentos, o que lhe foi negado, advertindo-o para a necessidade de procuração nos autos. A conduta adotada pelo cartório está correta? R: Não, de acordo com o artigo 7º…

processual e afastada a hipótese de habeas corpus. Advogado Régis Vital OAB/PR 0001. PROBLEMA 01 – GABARITO ENDEREÇAMENTO TERMO DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA “VARA...” CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO “ESTADO...” QUALIFICAÇÃO CARLOS CASTILHO, brasileiro, “estado civil...”, “profissão...”, “RG...”, “CPF...”, “endereço...”, vem por meio de seu advogado RÉGIS VITAL, OAB/PR 0001, “endereço...”, legalmente constituído,…

petição inicial, procuração do advogado, despacho liminar, peça de emenda, despacho positivo (de citação do réu), intimação do órgão do Ministério Público, parecer do promotor de Justiça, mandado de citação, declaração do cumprimento do mandado, respostas do réu, consubstanciadas em uma contestação e uma reconvenção, uma manifestação (réplica) do autor e a contestação à reconvenção, bem como o pedido de especificação de provas e o despacho saneador. O presente processo simulado na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. ANGÊLO MENDES, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da RG n. 333 e do CPF n.º 444, representado por sua curadora ADÉLIA MENDES brasileira, solteira, enfermeira, portadora da RG 111 e do CPF n.º 222, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Gardênia Azul, n.º 120, apartamento 304, Campo Grande, CEP 20.000, por meio de seu procurador abaixo firmado, instrumento particular em anexo (doc.

RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO EXAME DO BAFÔMETRO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SUPRIR O ALUDIDO EXAME. DIREÇÃO ANORMAL. CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A DANOS POTENCIAIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - A 'influência de álcool' de que trata o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser provada por exame bafométrico, de sangue ou mesmo por testemunhas, não sendo indispensável o exame clínico. II - A conduta…

amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu. DO VALOR DA CAUSA[Camille7] Dá–se à causa o valor de R$... Pede deferimento. Local[Camille8] e data[Camille9] . ADVOGADO OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (COLOCAR A VARA PARA A QUAL A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA) Processo n° ................ (NOME DA PARTE RÉ), já qualificada nos autos, por seu advogado, com endereço profissional na rua…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA _ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP. Apelante: Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n.: MARIA DA SILVA , nos autos da Ação em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada constituída, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformada com o teor da r. sentença de fls. ..., a…