Resposta Do Exame Oab Sp

as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo já teve alterações, portanto, deve-se riscar a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes: O artigo 01º, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argüição de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expressão…

EXERCÍCIOS SOBRE O ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA 1-Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a Integrar, cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado. a) Lara agiu corretamente

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX- URGENTE!!! Alimentos Gravídicos mãe, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP nº e inscrita no CPF/MF sob nº , residente e domiciliada na Rua í, nº , , -SP, vem, respeitosamente, com fulcro na Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), bem como art. 273, I, CPC, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS…

de dano irreparável ou de difícil reparação. Saliente-se que a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora são requisitos simultâneos e cumulativos para a concessão de toda e qualquer medida de urgência, e se fazem presentes no caso em exame. Com efeito, estando o Impetrante devidamente licenciado e autorizado por todas as esferas da Admini stração, para exercer a ati vidade em questão, inconteste se mostra a verossimilhança dos fatos alegados, bem como o fumus boni iuris.…

contestação? - Quais as principais características das outras formas de defesa do réu? - É possível ao réu provocar o ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada…

Ordem dos Advogados do Brasil F U N D A Ç Ã O GETULIO VARGAS FGV PROJETOS VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 2 - VERDE Atenção! Você está recebendo um caderno de provas do tipo 2. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 2. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais ·…

compreendido entre 19 h e 19 h 30 min, na Rua Paulo Chaves, casa 32, no bairro Aricanduva, São Paulo – SP, o denunciado, Nestor da Tavola, brasileiro, solteiro, ajudante de pintor, residente na Rua Paulo Chaves, casa 32, no bairro Aricanduva, São Paulo – SP, imbuído de inequívoco animus necandi, utilizando-se de um facão, golpeou Cristiano Andrigues cinco vezes, causando-lhe a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito, a qual foi a causa eficiente de sua morte. O delito…

OAB XIII Exame Segunda Fase Penal ANA CRISTINA MENDONÇA GEOVANE MORAES DEFESAS PRÉVIAS OU PRELIMINARES DEFESA PRELIMINAR NOS PROCESSOS DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS art. 514 do CPP Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. DEFESA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS art. 55 da Lei 11.343/06 Art.…

João a liberdade provisória. e) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo. 35 - Q204988 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas a) poderá ser violado, por ordem judicial…