Resposta De Acusação 121 Caput E 14 Ii

pelo Comandante Geral da Polícia Militar ou pelo Governador do Estado. Art. 4º A antiguidade entre os policiais militares, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições: I - data da última promoção; II - prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; III - classificação no curso de formação ou habilitação; IV - data de nomeação ou admissão; V - maior idade. Parágrafo único. Nos casos de promoção a segundo tenente, de…

civil: 1ª) – Bem jurídico tutelado: - Liberdade no processo penal e patrimônio no civil. 2ª) – As partes que compõe o conflito, ou seja, no processo penal as partes são o Estado (MP) X o particular. i) – sentença É o mesmo que provimento final. II – Sistemas processuais a) Acusatório – É o processo penal moderno. As funções de ingressar no processo, de julgar e defender pertence a órgãos diversos; existe o princípio da absoluta igualdade entre as partes (todos estão no mesmo pé…

Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. c Arts. 118, 119 e 121 da CF. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos na­ ionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na c Constituição e leis específicas. c c c Arts. 1o, 14, caput, 60, § 4o, II, 77, e 81, § 1o, da CF. LC no 78, de 30-12-1993, disciplina a fixação do…

imprensa pode assistir o processo. 1.3.1 Princípios informadores do processo penal No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante nos autos, assim o art.156, II, com a redação da Lei nº11. 690/08 faculta ao juiz, de ofício, determinar no curso da instrução, ou antes, de proferir sentença, a realização de diligência para dirimir dúvidas sobre pontos controvertidos. Esse princípio é próprio do…

penal básico que vigorou no Brasil por iniciativa do Poder Legislativo e elaborado pelo Parlamento) fixava um esboço de individualização da pena, previa a existência de atenuantes e agravantes e estabelecia um julgamento especial para os menores de 14 anos. A pena de morte, a ser executada pela forca, só foi aceita após acalorados debates no Congresso e visava coibir a prática de crimes pelos escravos. Com a proclamação da República, foi editado em 11-10-1890 o novo estatuto básico, agora com a

De acordo com o artigo 14, I do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima. Atos preparatórios: antecedem os atos executórios e são chamados de conatusremotus. A tentativa: é a realização incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. ”Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado,…

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá…

9ª edição; 2012, 10ª edição; 2013, 11ª edição; 2014, 12ª e 13ª edições. Esta edição inclui as normas vigentes até o seu fechamento, em 7/1/2015. Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 editora@camara.leg.br SÉRIE Textos básicos n. 81 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção…

Constitucional – 2 Bimestre Dia: 24/04/2014  Seminário- Ministério Público  Dia:28/04/14  Poder Legislativo - Impedimento dos Parlamentares - vedação de acumular mais de um mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos de…

promoção) voluntariamente. Como exceção temos a remoção compulsória, por motivo de interesse público, deliberada pelo voto de 2/3 dos membros do respectivo Tribunal (ou Órgão Especial), assegurada a ampla defesa (arts. 93, inc. VIII, e 95, inc. II, ambos da CF). A remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado, por interesse público, somente são possíveis com o voto de 2/3 dos membros do respectivo Tribunal ou Órgão Especial, assegurada a ampla defesa. A…