Processo penal ii

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II Prof. Claudio Mascarenhas e-mail: cmasca3@gmail.com ------------------------------------------------- CAMPUS: TOM JOBIM SEMANA 01 Ementa: Questões incidentais no processo/ questões prejudiciais/ questões prejudiciais de devolução obrigatória e devolução facultativa art. 92, 93, 94 CPP CASO 01 Mari kely foi denunciada pelo min. Publ. Pelo crime de invasão de domicilio durante o horário noturno art.150par.1cp, em sua defesa alegou que estar por apresentar no juízo civil uma ação onde sustentara. Que a casa supostamente invadida é sua. Apresentando toda a documentação que dispõe requerendo ao juízo a suspensão do feito no que foi atendido. com base nisto responda: Destacar agente, fato, Crime tal, pena tal, reclusão ou detenção, toda prejudicial esta ligada ao mérito. Toda prejudicial pode paralisar o processo. A- Qual a natureza jurídica da questão suscitada? Resposta: É uma questão jurídica prejudicial, heterogênea, de suspensão facultativa. jurídica prejudicial (é um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do processo), heterogênea (devem ser resolvidas fora do juízo criminal ex: trabalhista, civil), suspensão facultativa ( abordam-se outras questões e o processo pode ser suspenso ou não há a discricionariedade do juiz uma vez suspenso o juiz devera estabelecer

subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, pelos motivos a seguir expostos: O requerente foi preso em flagrante no dia __/__/__, por suposta prática de infração ao art. ____ do Código Penal, eencontrando-se, atualmente, preso na Cadeia Pública. Requer, entretanto, o relaxamento da prisão, uma vez que não estão presentes nenhum dos motivos que autorizam a…

subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, pelos motivos a seguir expostos: O requerente foi preso em flagrante no dia __/__/__, por suposta prática de infração ao art. ____ do Código Penal, e encontrando-se, atualmente, preso na Cadeia Pública. Requer, entretanto, o relaxamento da prisão, uma vez que não estão presentes nenhum dos motivos que autorizam a sua…

Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juíza Nilsoni de Freitas Custódio - Presidente Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto - Vogal Juiz José Guilherme de Souza - Vogal Juiz Sandoval Gomes de Oliveira - Suplente Juiz Esdras Neves de Almeida - Suplente 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juiz João Batista Teixeira - Presidente Juiz Jesuíno Aparecido Rissato - Vogal Juiz Alfeu Gonzaga Machado - Vogal Juiz Marco Antônio da Silva Lemos - Suplente Juiz César…

dos quais certa medicina afirmam que , tomadas em grandes doses, matam, mas, tomadas em doses pequenas, curam. A injustiça envenena, mesmo em doses homeopáticas. Calamandrei RESUMO Este trabalho teve por objetivo a investigação da possibilidade do ajuizamento da revisão criminal em nosso ordenamento jurídico. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método bibliográfico, através da consulta em livros, sites, legislação, e artigos de revistas especializadas. Para tanto foi…

apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi denunciado, juntamente com outros, pelo Ministério Público Estadual nos seguintes termos: “No dia 10 de janeiro de 2005, por volta das 21h15min, na cidade de Cascavel/PR, no local conhecido como ‘soccer club’, os…

circunstâncias alheias a sua vontade. Constam também que por ocasião de sua prisão o denunciado atribui-se a identidade de MARCOS DA SILVA. Razão pelo qual foi detidos e autuado em flagrante delito, e denunciados pelos crimes previstos no Artigo 155 §4º, I c/c art. 14, inciso II, (por duas vezes) c/c art. 307 todos Código Penal. Conforme consta da denúncia fls. 06/10 A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2013 (fls. 51/v); O denunciado apresentou resposta a…

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…

INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Por Rômulo de Andrade Moreira…