Direitos humanos

Direitos Humanos Atividades de Autodesenvolvimento & Colaborativa Atividades de Autodesenvolvimento & Colaborativa Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Passo 03: Após a leitura atenta da notícia, responda às seguintes perguntas: 1. Sabemos que os Direitos Humanos Fundamentais são imprescritíveis e inalienáveis. Você acha que em determinados casos, previstos em lei, como por exemplo, em estado de Defesa, o Direito do cidadão poderia sofrer alguma limitação? Esta limitação seria legítima, ou seja, estaria dentro da lei? Respondendo a pergunta: A limitação seria legitima e esta dentro da lei segundo Artigo 136. O Presidente da República pode movido pelo Conselho da República e pelo Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Acredito que se o país em algum momento entrar em guerra ou algo acontecer, o presidente deveria sim decretar estado de defesa, pois esta na lei e seria o melhor a se fazer pelos cidadãos. O direito do cidadão sofre limitações em determinados casos, um desses exemplos podemos encontrar quando o país está em estado de defesa, como vimos atualamente no conflito do Iraque entre a faixa de Gaza . As pessoas são obrigadas a mudar a rotina de suas vidas com

As ações continuavam filantrópicas e a cargo de particulares e religiosos e em instituições como hospitais e asilos. A partir da segunda metade do século dezenove o País o fim da escravidão, a transição de produção agrária para industrial e a chegada dos imigrantes estrangeiros que aos poucos substituíam os escravos. A primeira entidade no País criada para atender desamparados foi a Irmandade de Misericórdia, que se instalou na Capitania de São Vicente em 1534. Surgiram o mosteiro de…

Forense – Semana 2 Questão Realize uma pesquisa na Internet sobre casos de difícil solução, em virtude do ineditismo que apresentam, e procure identificar como o judiciário resolveu a matéria. _______________________________________________________________ A adoção de crianças por casais homossexuais e a Constituição O STJ decidiu caso em que as crianças já haviam sido adotadas por uma das companheiras e o que se pleiteava era que a outra também pudesse constar do registro como mãe.…

muito evoluída na questão da positivação dos Direitos Humanos no ordenamento jurídico. COELHO (2009, p.204-213) afirma: “Começando pelas suas virtudes, impõe-se reconhecer que estamos diante de uma constituição constitucionalmente adequada, quer dizer, de uma carta política que não contém nenhuma extravagância, nenhuma idiossincrasia, o que facilmente se comprova comparando-a com outras leis fundamentais, tanto antigas quanto recentes. Em tema de direitos fundamentais, aquilo que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA COMARCA DE VARA ÚNICA DA CIDADE DE SERRITA/PE. ANA KAMYLLA PEREIRA CRUZ, brasileira, solteira, universitária, portadora da cédula de identidade RG nº 7.000.986 SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob nº 080.003.404-02, residente e domiciliada na Rua Amâncio Horácio, nº 610, centro, na cidade de SERRITA/PE; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta…

DE TUTELA (“INAUDITA ALTERA PARS”) em face de Nixon Kenedy Monteiro, brasileiro, casado, diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, com endereço profissional na Rodovia Duque de Caxias Km 07, S/N, bairro Cabralzinho, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados. I - DOS FATOS Cuida a espécie de Portaria nº. 0119 expedida em maio de 2011 pelo Diretor do IAPEN, cuja finalidade é impedir o recebimento de presos em flagrante sem a…

considerado o mais simples dos direitos corporativos (corporações) e tem estreita ligação com as liberdades individuais de pensamento e de locomoção. Este é um direito fundamental, com algumas licitações, porém só exercitáveis no interesse da preservação da ordem pública (proibição de reunião de pessoas armadas). O novo texto é plenamente auto-aplicável, dispensando disciplinamento por lei, como determinava o texto anterior (§ 27 do art. 153) “A lei poderá determinar...”. A liberdade de…

durante o período da Legislatura, era da competência exclusiva do Senado, outorgada pelo art. 47, I, da Carta Imperial, assim como, conhecer da responsabilidade dos secretários e conselheiros de Estado (idem, inciso II.). Essa Carta também assegurava a todo cidadão apresentar, por escrito, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, reclamações, queixas ou petições, e até expor qualquer infração da Constituição, com pedido de responsabilidade dos infratores junto à autoridade competente…

Senado da Câmara do Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano convocou a Assembléia Constituinte com o objetivo de redigir uma nova Constituição para todo o Império, inclusive o Brasil. Foram eleitos 100 deputados, entre eles havia bacharéis em Direito, desembargadores, clérigos e militares. D. Pedro I queria continuar no controle, através do regime monárquico, mas a Assembléia não permitiu que o Brasil continuasse sobre a tirania desses governos, pretendendo assim transpor para o regime…

Rafael Felipe Gomes Costa e Douglas Fernandes Souza Soares A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Aspectos constitucionais e a redução da maioridade penal Brasília 2014 RESUMO O presente trabalho almeja analisar a redução da maioridade penal frente à proteção da criança e do adolescente estabelecida pela Doutrina da Proteção Integral. Tal proteção é advinda do art. 227 da Magna Carta, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um tratamento…