Resposta Acusação Militar

CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO PROCESSO Nº 6601 JOÃO PEREIRA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, 1º grau incompleto, vendedor, filho de FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA e ANTÔNIA LOPES PEREIRA, nascido em 09/04/1979, natural de Fortaleza/CE, residente na Rua Daniel Fonseca, nº 841, Bairro Jardim Petrópoles, Fortaleza/CE, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO nos termos a seguir delineados.…

– apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: JOÃO TRINDADE VASCONCELOS, no dia 25 de março de 2014, foi preso em flagrante ao abrir uma das sepulturas do cemitério “Jardim da Saudade”, circunscrito na cidade de Goiânia. Porém, na sepultura, não havia mais os restos mortais em seu interior. Por ocasião do evento, João foi preso em flagrante pela Polícia Militar que…

– Art. 52 CF. Procedimentos definidos pela CF + Lei 1.079/50 (Trata dos crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento) + Regimento Interno + Lei 8.038/90 Art. 1º, inc. III do CPP: Justiça Militar – Art. 124 da CF Crimes Militares – CPP Militar - Art. 1º, inc. IV do CPP: Tribunais especiais – não existem mais em nosso ordenamento. Art. 5º - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Inadmissibilidade de tribunal de exceção.…

sanados, ou, ainda, tenha ocorrido a preclusão. Obs 1: Em se tratando de nulidade absoluta, entende, grande parte da doutrina, que não há de se falar em convalidação. Obs 2: Mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta, se esta não for arguida pela acusação, o tribunal não poderá conhecer está em prejuízo do réu.  Súmula 160 STF Princípio da Instrumentalidade (Art. 566 do CPP) Em regra, não será declarada a nulidade do ato processual que não houver influenciado na decisão da causa.…

O INTERROGATÓRIO NO PROCESSO PENAL MILITAR Conrado José Neto de Queiroz Reis Prof. Ms Manoel Severino Moraes de Almeida Faculdades Integradas Barros Melo - AESO Pós-Graduação em Ciências Criminais Militares 16/10/12 RESUMO Esse artigo objetiva abordar a situação fática e jurídica do interrogatório no processo penal militar, como forma de discutir sua natureza jurídica, o direito ao silêncio do acusado e sua…

fls. 421-434 não merece prosperar a acusação no tocante ao concurso formal estampado no artigo 70 do Código Penal e imputado ao acusado. De modo que a acusação deverá ser rejeitada no tocante a esta conduta nos termos do artigo 395 I do Código de Processo Penal. Com efeito, a conduta criminosa imputada ao acusado deverá ser descrita na sua totalidade e individualmente o que não foi atendido pelas referidas peças acusatórias. A não individualização da acusação bem como a não descrição…

Responsávél pelo Júri................................................................................ 16.3 Oficial de justiça................................................................................................ 16.4 Testemunhas de acusação............................................................................... 16.5 Testemunhas de defesa................................................................................... 16.6 Testemunhos do…

MARKENTIG E COMUNICAÇÃO ESAMC RICARDO FERNANDES CAPITULO 1 e 2 O PODER DISCIPLINAR REVISIONAL DELIMITADO NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SANTOS- SP 2013 RICARDO FERNANDES O PODER DISCIPLINAR REVISIONAL DELIMITADO NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Graduação apresentado ao Curso de Direito da Escola Superior de Administração, Marketing e…

Academia de Guardas-Marinhas, o Hospital, a Auditoria, o Conselho Supremo Militar, a Fábrica de Pólvora, e outros. Como primeiro Ministro da Marinha foi nomeado o brasileiro nato Capitão de Mar-e-Guerra Luís da Cunha Moreira (futuro Visconde de Cabo Frio) em 28 de outubro de 1822. Na falta de militares experientes que tivessem nascido no Brasil, a comissão composta por Luís Cunha Moreira e vários oficiais, buscou contatar os militares portugueses servindo no Brasil para que se unissem…

Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fundamento no art. 396-A do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1 – Alega o Ministério Público de Goiás, em sua denúncia, que no dia 11 de julho de 2010, por volta das 12:20, na rua 00, Setor Água Branca, nesta capital, o acusado subtraiu para si, coisa alheia móvel (02 colunas de ferro, com cinco metros) pertecente a vítima Ciclano. 2 – Que policias militares deslocaram até…