Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da…

sumário, considerando a oralidade que o norteia, na lição de CARREIRA ALVIM[10], são: a) Princípio da imediação ou da imediatidade: traduz a relação do juiz com as partes e com as provas. A adoção desse princípio significa que o juiz que proferirá a sentença deve estar em contato com as partes e com as provas produzidas no feito (art. 446, inciso II), ouvindo o perito (art. 435), inquirindo testemunhas (art. 416) e as partes (art. 344), inspecionando coisas, pessoas ou locais (arts. 440…

pedidos cumulados; (c) na cumulação alternativa, o maior dentre os valores dos objetos mediatos do pedido; (d) se houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal (cumulação eventual); (e) na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; (f) na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, conforme o pedido; (g) na ação de divisão, demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para…

interposto pela acusação. CASO 05 - Os irmãos Guimarães foram condenados pelo crime de furto qualificado mediante o concurso de duas pessoas, nos termos do art. 155, § 4º, IV do Código Penal. Transitada em julgado e iniciado o cumprimento da pena estipulada na sentença, o juiz negou a concessão do livramento condicional aos acusados, mesmo eles tendo direito. Diante da situação hipotética acima, na qualidade de advogado contratado pelos irmãos Guimarães, qual medida…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

interlocutórias. Sugestão de resposta: caso concreto Trata-se do princípio da normatização coletiva. A Constituição da República concedeu à Justiça do Trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condições gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao Poder Legislativo, proferindo sentenças normativas a serem aplicadas aos contratos de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional envolvida no dissídio coletivo. Resposta questão objetiva: Letra…

......................................................16 2 O RECURSO DE APELAÇÃO E OS EFEITOS DE SEU RECEBIMENTO............................................................................................................20 2.1 Do conceito de Sentença como base para a interposição do Recurso de Apelação........................................................................................................................20 2.2 Do Recurso de Apelação e suas características....................

Ementa: HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS DE FATO OU DE DIREITO - PEDIDO DE REFORMADE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL. 1) A mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, sem apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, leva ao não conhecimento do habeas corpus. 2) A reforma de sentença condenatória transitada em julgadopode ser pleiteada, em tese, por intermédio de revisão criminal, porquanto…

Considerando que a sentença penal fixe ALIMENTOS MÍNIMOS a serem pagos à vítima, esta poderá propor a execução provisória se o réu apelar, a despeito de sua execução somente ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal (art. 475-N, II, CPC), mas observando a NATUREZA CIVIL de tal sentença (a condenação do réu a alimentos) e em atenção ao art. 520, II, e 521 do CPC? SIM. Conforme o estabelecido no artigo 475-O, do CPC, o qual prevê a execução provisória da…

direto, no mesmo momento, para a instrução. No primeiro momento, o juiz atua no sentido de obter a conciliação das partes e, se obtida, como na audiência INICIAL, tem por encerrado o caso, aguardando apenas o cumprimento do acordo. Não ocorrendo o acordo, o juiz já dá sequência a fase de instrução no mesmo dia, colhendo o depoimento das partes e das testemunhas, analisando as outras provas e até julgando o feito no ato. …