Responsabilidade Sem Culpa Cc

da transmissão e do adimplemento e extinção das obrigações, trataremos do inadimplemento. Trata-se do Título IV do Livro I da parte especial do CC – Do Direito das Obrigações. Disposições gerais: art. 389 a 393 do CC. O art. 389 do CC que inaugura a parte das disposições gerais do inadimplemento das obrigações é o fundamento geral para a responsabilidade civil contratual. Não cumprida a obrigação, prescreve o dispositivo, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização…

ato administrativo vinculado. 05. Cite e Explique os elementos de Responsabilidade Civil do Estado e b) indique, explicando, qual é a teoria de responsabilidade adotada pela jurisprudência e doutrina atual sobre a Responsabilidade Civil do Estado (objetiva ou subjetiva? – explique). ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ♦ Elementos gerais a) Conduta b) Dolo c) Nexo causal A conduta é elemento acidental da responsabilidade subjetiva, e ela é encaixada na conduta. A…

DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa e a coisa; Recai sobre as relações humanas: a relação é entre duas ou mais pessoas; Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Características = relativo: já que o sujeito passivo da relação é determinado, recaindo somente sobre ele…

1. Disposições Gerais (Título IV – Capítulo I – CC/2002) 1.1. Introdução Em regra as obrigações são cumpridas voluntariamente por iniciativa do devedor ou após interpelação feita pelo credor. Se assim não sucede, estaremos diante do inadimplemento ou do não cumprimento das obrigações. No entanto, só se dará o não cumprimento da obrigação quando, não tendo sido extinta a obrigação por outra causa, a prestação debitória não for efetuada, nem pelo devedor, nem por terceiro. …

e diferencie: a) Responsabilidade civil contratual e extracontratual; A Responsabilidade Civil Contratual, como o nome mesmo já sugere, ocorre pela presença de um contrato existente entre as partes envolvidas, agente e vítima. Assim, o contratado ao unir os quatro elementos da responsabilidade civil (ação ou omissão, somados à culpa ou dolo, nexo e o consequente dano) em relação ao contratante, em razão do vínculo jurídico que lhes cerca, incorrerá na chamada Responsabilidade Civil…

a sua constituição, a consistência económico-jurídica do vínculo obrigacional. Objecto da garantia geral (art. 601º CC) Como regra, todos os bens do devedor, isto é, todos os que constituem o seu património, respondem pelo cumprimento da obrigação. É esta uma garantia geral, a qual se torna efectiva por meio da execução. Apenas as obrigações naturais são inexequíveis (art. 404º CC). Nem todos os bens do devedor integram a garantia da obrigação. Só garantem o cumprimento da obrigação os…

Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em pagamento (arts.356-359,CC) Novação (arts.360-367,CC) Compensação (arts.368-380,CC) Confusão (arts.381-384,CC) Remissão da dívida (arts.385-388,CC) 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial.DO PAGAMENTO OU…

Obrigação em sentido técnico Diz-se obrigação a relação jurídica por virtude da qual uma (ou mais) pessoa pode exigir de outra (ou outras) a realização de uma prestação. No mesmo sentido, mas diferindo a relação do lado oposto, diz o art. 397º CC. O vínculo obrigacional, compreende a simples realização de uma prestação (positivo ou negativo), sem ter por objeto a própria pessoa do devedor. Trata-se de relações em que o direito subjetivo de um dos sujeitos corresponde ao dever jurídico de prestar

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR É recorrente nos tribunais as discussões acerca da responsabilidade civil dos construtores. Embora, não esteja tipificada no CC/02, mas pode ser deduzida da interpretação do dispositivo que trata da responsabilidade dos contratos de empreitada, embora diante da nossa realidade seja mais apropriado utilizar o termo ‘ empreitada’, pelo menos nas relações referentes à construção civil. Far-se-á necessário uma…

❖ Não pode saber-se, em muitos casos, qual o interesse predominante ❖ Há normas que são classificadas como de Dt° Privado e, todavia, visam predominatemente interesses públicos (ex: normas imperativas, "ius cogens", arts. 875°, 947°, 1029° do CC) Teoria da supra-ordenação e infra-ordenação O Dt° Público disciplina relações entre entidades que estão numa posição de supremacia e subordinação, enquanto o Dt° Privado regularia relações entre entidades numa posição relativa de igualdade