Responsabilidade Civil Nos Acidentes De Trânsito

ilegitimidade do réu demandado judicialmente no caso de acidente cometido pelo atual detentor do veículo, conforme preceitua o art. 3º e 301, X do Código de Processo Civil. Não se insere o réu (antigo proprietário) na hipótese de legitimação ordinária, tampouco na legitimação extraordinária, pois como se demonstrará a seguir, o réu para ser legítimo tem que ser aquele ao qual resiste a pretensão deduzida em juízo pelo autor, vítima do acidente. A transferência de titularidade do…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.856, DE 3 DE JULHO DE 2001. Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da…

incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra ____________, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Av. ____________, nº ___, CEP ______-___, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O Autor é…

Responsabilidade civil em acidentes de trânsito automobilístico – aspectos relevantes da legislação, doutrina e da jurisprudência Civil responsibility in traffic accidents with cars – relevant aspects of legislation, doctrine and jurisprudence Aline Passos de Azevedo1 Resumo Abordagem sobre os aspectos relevantes e atuais sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito com veículo automotor. Análise das teorias da culpa e sua aplicação pragmática. Estudo dos parâmetros…

INFORMATIVO Nº 71 A 80 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS ACIDENTES DE TRÂNSITOS SUMÁRIO Acidente de trânsito - Ausência do cuidado - Danos - Responsabilidade - Culpa.......................... 2 Acidente de trânsito - BO - Danos - Culpa - Provas........................................................................3 Acidente de trânsito - Ciclista - Responsabilidade - Indenização................................................... 3 Acidente de trânsito - Colisão na traseira -…

Responsabilidade civil em acidentes automobilistico Uma pesquisa realizada pela fundação seade(fundação estadual de ánalise de dados) em março de 2012 mostra que os acidentes de tânsito causam mais mortes do que os homicidios,a média brasileira de morte em acidente de trânsito é três vezes maior do que em paises de primeiro mundo. Os acidentes de trânsito ocorre por diversos motivos,muitas vezes se dá por unica e exclusiva culpa do condutor do veiculo,outras vezes apenas por culpa da…

Trabalho de Civil – Responsabilidade Civil Automobilística Colisão de Veículo Estacionado Irregularmente: Tem-se entendido que o motorista que colide seu veículo contra outro, estacionado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa. A menos que tal fato tenha concorrido para a colisão, por praticado nas…

incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra ____________, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Av. ____________, nº ___, CEP ______-___, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O Autor é…

INDENIZAÇÃO - MORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF OBJETO: Ação de Indenização. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com esteio nos artigos 186, 927 a 943 e 944 a 954 do CC/2002 e art. 275, II do CPC para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO

ESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO: ASPECTOS GERAIS E ESPECÍFICOS George Alves dos Santos Costa Resumo O presente trabalho visa abordar de maneira simples e direta osaspectos gerais e específicos da responsabilidade civil em acidentes de trânsito envolvendo veículo automotor. Análise das diferentes condutas do motorista que se envolve em acidente de trânsito a luz dasteorias da culpa e de sua aplicação. Estudo do parâmetro de indenização com base em julgados dos…