Responsabilidade Civel

móvel para B”. “Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste”? Sim. Com fulcro no art. 444, CC – A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. No art. 444, a responsabilidade cabe ao alienante, mesmo que o bem esteja com o adquirente, mas que no momento da tradição o vício já se…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AIUABA/CE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS xxx, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n°. xxx e RG n°. xxx, SSP/CE, residente e domiciliado na Travessa Gino Alves de Oliveira, n°. 108, Aiuaba/CE, por seu procurador constituído, conforme procuração anexa, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? De acordo com o Código Civil art. 444 sim, ora, “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.” Em resumo com palavras mais sucintas, a responsabilidade do vendedor ainda permanecerá, se o objeto vendido não mais funcionar na mão do…

| 3. Número: 70052738150 | Tribunal: Tribunal de Justiça do RS | Seção: CIVEL | Tipo de Processo: Apelação Cível | Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | Decisão: Acórdão | Relator: Isabel Dias Almeida | Comarca de Origem: Comarca de Canoas | Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - CLÍNICA. AJG DEFERIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA INSUFICIENCIA ECONOMICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA, CORTE DE ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA. REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS E ROÇADAS QUE IMPEDEM A REGENERAÇÃO DA MATA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NESTA VIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL QUE NÃO FICA EXCLUÍDA PELO ARRENDAMENTO DO IMÓVEL A TERCEIROS, NEM POR SUA VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL…

FACULDADE DE DIREITO Marcelo Melo, Henrique Linde, Leonardo Maciel, Leandro Franco, Nícolas Menger, Vitória Salazar RESPONSABILIDADE CIVIL II: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OSÓRIO, 2013 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, analisar o instituto da responsabilidade civil quando imputada ao ente Estatal. Fazendo um retrospecto histórico e apresentando as mudanças ocorridas no tema ao passar do tempo. Apontando no que tanger, a evolução no novo código civil

Responsabilidade Civil 1)Quais são as funções da responsabilidade civil? R: Atualmente, pode-se afirmar serem três as principais funções exercidas pela responsabilidade civil: indenização da vítima, distribuição dos danos entre os membros da sociedade e prevenção de comportamentos anti-sociais. 2)O que se entende pela expressão Responsabilidade Civil? R: É a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado

AULA 2 RESPONSABILIDADE CIVIL – 4ª PERÍODO A RESPONSABILIDADE MORAL, CIVIL E CRIMINAL – DIFERENCIAÇÕES Relativamente à natureza da norma violada a responsabilidade poderá ser moral, civil e penal. Responsabilidade moral – o homem enquanto ser social se sente moralmente responsável perante Deus ou perante a sua consciência. Não cogita-se a possibilidade de prejuízo. Quando há transgressão à norma moral, atingindo o agente em sua consciência individual, sendo moralmente responsável diante

credor, fica mais fácil admitir a existência e a ressarcibilidade do dano moral derivado do inadimplemento de obrigação contratual.6 Pode-se, assim, falar em dano moral contratual (decorrente de responsabilidade civil contratual), em contraposição a dano moral extracontratual (resultante de responsabilidade civil extracontratual, delitual ou aquiliana). 2 – Pressupostos do dano moral contratual Assentada a idéia da possibilidade de um dano moral contratual, cabe definir quando se…

deixou de reiterá-lo, para fins de conhecimento do recurso e, ainda, não efetuou o preparo necessário. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUIMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056047350, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2013) Resposta: Caso 01: O juízo exercido pelo órgão julgador foi o de admissibilidade. O tribunal não conheceu o recurso alegando a falta do…