Responsabilida Socioambiental Empresarial

impossível de alcançar uma situação de equilíbrio de resultados e sucumbiu diante da proliferação de oferta privada de serviços de ônibus. As empresas que surgiram neste período viam seu negócio como resultado exclusivo de seu pioneirismo e esforço empresarial, sem se dar conta que exerciam um serviço público cuja titularidade é do Estado. Esta definição, atualmente explícita na Constituição Brasileira, atribui ao transporte coletivo urbano, o caráter de serviço essencial que pode…

execução do contrato, em decorrência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. (a jurisprudência tem atenuado a aplicação desse preceito). MUTABILIDADE ÁLEA ORDINÁRIA EMPRESARIAL Risco que todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado; sendo previsível, por ele responde o particular. ÁLEA ADMINISTRATIVA ALTERAÇÃO UNILATERAL Atendimento ao interesse público. Administração Restabelecida. …