Respeito Da Interpretação E Da Integração Da Legislação T

tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses da empresa, inclusive fazendo impugnações quando necessário. Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades da empresa dentro da legislação e evitar prejuízos. Analisar a situação de clientes potencialmente inadimplentes, fazendo as recomendações pertinentes às áreas envolvidas, visando evitar o aumento dos créditos de liquidação duvidosa. Coordenar os escritórios de…

anos, quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Os dados, levantados por meio dos prontuários de 669 adolescentes internos no Educandário São Francisco (PR) e de…

– CRCSC – Florianópolis, v. 12, n. 36, p. 53-69, ago/nov. 2013 3535 54 1 INTRODUÇÃO O Sistema Público de Escrituração Digital– SPED faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC) e tem como objetivo promover a integração dos fiscos, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e melhorar a identificação de ilícitos tributários, dentre outros (RECEITA FEDERAL, 2012), e constitui-se em mais um avanço na informatização…

complementavel ou dependente de complementação legislativa. 1. b) Classificação das normas constitucionais segundo Carlos Ayres Brito: Classifica as normas constitucionais em: normas de aplicação (irregulamentaveis ou regulamentáveis) e normas de integração (completáveis ou restringíveis). 2) As normas de eficácia exaurida são aquelas como o próprio nome já diz, que já extinguiram a produção de seus efeitos. Por isso, estão esgotadas, dissipadas ou desvanecidas, condicionando,…

sua estrutura. Aplica-se tanto ao fornecedor de serviços de grande porte como ao de pequeno porte, e os requisitos de melhores práticas de processos de serviços não mudam de acordo com o formato da organização (ABNT, 2008a). A implementação e integração coordenadas dos processos de gerenciamento de serviço fornecem o controle contínuo, maior eficiência e oportunidades de melhoria contínua. Desempenhar atividades e processos requer que as pessoas sejam bem organizadas e coordenadas.…

jurídico, consagrado no princípio do devido processo legal. Deve-se, sobretudo, ressaltar que as conclusões aqui externadas – atendendo ao tema alvitrado pela visão singular dos acadêmicos trabalhistas da 1ª Região – serão erguidas, com o devido respeito às manifestações em sentido diverso, sempre no intuito de privilegiar a aplicação dos instrumentos jurídicoprocessuais mais eficazes, céleres e vantajosos à obtenção fática dos comandos jurisdicionais constantes do título executivo.…

hierárquica; d) Rotação de funcionários: corresponde ao rodízio dos funcionários designados para cada trabalho. Dessa forma, é possível reduzir a ocorrência de fraudes e contribuir para o surgimento de novas ideias; e) Legislação: corresponde à atualização permanente sobre a legislação vigente, visando diminuir riscos e não expor a empresa a contingências fiscais e legais pela não obediência aos preceitos atuais vigentes; f) Contagens físicas independentes: corresponde à realização de…

mudanças sociais lentas ou inconclusas, ainda hoje, percebe-se relutância com as legítimas demandas das empregadas domésticas para o reconhecimento de direitos fundamentais, como no caso da jornada de trabalho. Houve significativos progressos na legislação aplicável às empregadas domésticas, mas a limitação da jornada de trabalho é um direito fundamental de todo trabalhador e qualquer omissão que o inviabilize afronta a Constituição de 1988. A técnica legislativa adotada na redação…

usada segue a formula aprovada pela I Conferência Nacional GLBT, referindo-se a lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (travestis, transexuais e transgêneros). Ela eventualmente assume outras variantes, que invertem a ordem das letras, duplicam o “T” ou acrescentam novas letras que remetam a outras identidades (como o “I” de intersexual ou “Q” de queer). Ressalta-se, então, que esta denominação é aberta e sujeita a contestações, variações e mudanças (SIMÕES; FACHINI, 2009, p. 15). 7…

A política do ambiente constitui hoje em dia um dos desafios mais importantes da sociedade para os poderes públicos e os actores económicos. Trata-se igualmente de uma questão à qual o público é muito sensível uma vez que diz directamente respeito ao seu bem estar e saúde. Desde os anos 70, a preocupação de preservar o ambiente tem estado na origem de diversas iniciativas comunitárias. No entanto, surgiram críticas segundo as quais o mercado interno da União Europeia teria