Respeito Da Interpretação E Da Integração Da Legislação T

privado. Por um lado, pode-se dizer que a completude do Código Civil, que caracteriza o processo legislativo com pretensão exclusivista, descarta a utilização de fontes de integração heteronômicas, forjando-se um modelo de sistema fechado, auto-suficiente, para o qual as Constituições, ao menos diretamente, não lhe diziam respeito. A Escola da Exegese, re-elaborando o princípio da completude de antiga tradição romana medieval, levou às últimas conseqüências o mito do monopólio estatal da…

pela modernidade, assujeitando os surdos, estranhamente conhecidos pelos mistérios de uma gestualização incompreensível para os ouvintes. Nessa perspectiva, a surdez física está “representada pelo corpo mutilado e que leva consigo a necessidade de integração, o estereótipo e a normalização (Perlin, 1998).” O objetivo desse tema é problematizar o percurso histórico da Educação de Surdos no Mundo e, principalmente, no Brasil. Para isso, você precisará analisar as tensões, embates e…

8 R E D U Ç Ã O D E C UST OS PO R M E I O D O C O N T R O L E D A R O T A T I V I D A D E D E P ESSO A L Aluno: Reinaldo Paes Junior Orientador: Professor Msc Heitor Bonatto R ESU M O Empresas não são unicamente formadas por seus patrimônios tangíveis (prédios, mobiliário, equipamentos) ou patrimônios intangíveis (tecnologia, know how, produtos, serviços). As mais bem sucedidas empresas já perceberam que sua maior riqueza está nos seus talentos profissionais. As pessoas que…

“NORMA COLETIVA. ABRANGÊNCIA. Não se pode compelir uma empresa ao cumprimento de obrigações clausuladas em instrumentos coletivos, se o seu objetivo social não se enquadra no âmbito de representação do sindicato patronal acordante. (TRT 1ª Reg., 7ª T., RO 00157-2003-060-01-00-4, Rel. Des, Carlos Alberto Araújo Drummond, DJ/RJ de 19.09.2005). A pretensão autoral SUBVERTE a lei e a representatividade sindical, de acordo com seus interesses próprios, violando o art. 8º da Constituição…

Curso de MARIA LISMERI SILVA DE CARVALHO Data de aprovação:08/10/2011 Assinatura Orientadora: Professora Dra. Fabrícia Teixeira Borges Dedico este trabalho aos meus filhos, motivações maiores da minha vida e fonte de confiança; ao aluno L. T. e seus familiares pela concessão de informações valiosas que possibilitaram a realização deste estudo. A todos que me fizeram entender que o futuro é resultado da dedicação no presente. “A minha contribuição foi encontrar uma…

para o futuro, na busca constante de soluções para os desa os da atualidade”, pois sabemos que “sem desa os, não há mérito na vitória, nem mesmo há vitórias”. Desde 1986, quando foi fundado, esse crescimento acadêmico tem alcançado, cada vez mais, o respeito da sociedade e, portanto, a cidade de Maringá ganha sua segunda instituição universitária. Em 2006, o CESUMAR teve a conquista do Credenciamento da Educação a Distância (EaD) para oferta de cursos de graduação e pós-graduação. Mantém…

participando, sem nenhum tipo de discriminação; Permitir e desenvolver ao individuo a integração do estado físico intelectual e moral, a sua identificação com o sistema social; Auxiliar no encorajamento de que é capaz de entregar no ambiente normal com a ajuda externa; Apresentar estratégias de trabalhos que facilitem a prática no processo de Inclusão; • Justificativa Nestes últimos anos a legislação brasileira tem favorecido a inclusão das pessoas portadoras de…

Código Tributário Nacional. A evolução legislativa das leis de repressão dos crimes contra a ordem tributária revela as dificuldades naturais dessa integração, que deveria ser suprida pela jurisprudência e pela doutrina. Ocorre, porém, que nem a jurisprudência nem a doutrina mergulharam a fundo em todas as questões que emergem dessa integração, que, aliás, seria tormentosa se os crimes contra a ordem tributária causassem, à sociedade, a mesma repugnância que causam alguns crimes…

Nacional que no art 108, abaixo transcrito, determina que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público e a equidade: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III…

internacionalmente por possuir uma legislação avançada para Crianças e Adolescentes3, baseada na observância dos Princípios Constitucionais e dos Tratados Internacionais de Proteção à criança e ao adolescente, e também por enfrentar diversos problemas internos referentes à criminalidade e à pobreza. Portanto, o país dispõe de uma legislação competente para enfrentar a delinqüência juvenil; no entanto, sua aplicação ainda não foi efetivada, tendo em vista que a transição da antiga…