FE PUBLICA

por completo os conceitos valorativos, expostos como cláusulas gerais, os quais permitem, de certa forma, melhor adequação da norma de proibição ao comportamento efetivado. Na verdade, o problema são os extremos, isto é, ou a proibição total da utilização de conceitos normativos gerais ou o exagerado uso dessas cláusulas gerais valorativas, que não descrevem com precisão as condutas proibidas. Sugere-se que se busque um meio-termo que permita a proteção dos bens jurídicos relevantes contra aquelas condutas tidas como gravemente censuráveis, de um lado, e o uso equilibrado das ditas cláusulas gerais valorativas, de outro lado, além do que a indeterminação será inconstitucional. Vários critérios, arrolados por Claus Roxin2, são propostos para encontrar esse equilíbrio, como, por exemplo: 12) segundo o Tribunal Constitucional Federal alemão, a exigência de determinação legal aumentaria junto com a quantidade de pena prevista para o tipo penal (como se a legalidade fosse necessária somente para os delitos mais graves), e a consagração pela jurisprudência de uma lei indeterminada atenderia ao mandamento constitucional (ferindo o princípio constitucional da divisão dos Poderes e da garantia individual); 22) haverá inconstitucionalidade quando o legislador, dispondo da possibilidade de uma redação legal mais precisa, não a adotar. Embora seja um critério razoável, ignora que nem toda previsão legal menos feliz pode ser tachada de inconstitucional, além de incitar a

por completo os conceitos valorativos, expostos como cláusulas gerais, os quais permitem, de certa forma, melhor adequação da norma de proibição ao comportamento efetivado. Na verdade, o problema são os extremos, isto é, ou a proibição total da utilização de conceitos normativos gerais ou o exagerado uso dessas cláusulas gerais valorativas, que não descrevem com precisão as condutas proibidas. Sugere-se que se busque um meio-termo que permita a proteção dos bens jurídicos relevantes…

ofendido como excludente de tipicidade 3. Sujeitos ativo e passivo 3.1. Crimes contra a honra e a pessoa jurídica como sujeito passivo 4. Tipo objetivo: adequação típica 4.1. Imputar, falsamente, fato definido como crime 4.2. Propalação da calúnia 5. Elemento normativo do tipo: falsamente 6. Calúnia contra os mortos 7. Tipo subjetivo: adequação típica 8. Semelhanças e dessemelhanças entre calúnia, difamação e injúria 9. Consumação e tentativa 10. Classificação doutrinária 11.…

Teoria da Causalidade Direta ou I m ediata ... ....... ..................... 4.4. Qual a Teoria Adotada pelo Código Civil?..................... ............. 289 289 290 293 297 298 305 309 322 322 . . 8 325 327 3 34 335 336 338 338 ( SUMÁ RIO 4.5. Concausas ou Concausalidade o u Causalidade Mú ltipla o u Causalidade Comum ..................... 340 Capítul o Il i � E XCLUDEN TES DE RESPONSABILIDADE CI VIL ............................ L Conceito e O b jeto de Estu do…