Resoluções De Conflitos Conciliação

DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES SETORIAIS Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público Escritório Internacional do Trabalho Genebra 2011 Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2011 1ª edição publicada em 2011 As publicações da Organização Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização, desde

importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros…

critérios de criação e funcionamento adotados pela Câmara e pelo Senado. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Todos estes instrumentos legais tramitam no Congresso Nacional e em suas Casas segundo procedimentos próprios previamente definidos em regimentos internos. Apesar do Congresso Nacional ser um órgão legislativo, sua competência não…

critérios de criação e funcionamento adotados pela Câmara e pelo Senado. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Todos estes instrumentos legais tramitam no Congresso Nacional e em suas Casas segundo procedimentos próprios previamente definidos em regimentos internos. Apesar do Congresso Nacional ser um órgão legislativo, sua…

Marcelo Veiga Chefe de Gabinete Leandro Augusto de Aguiar Barbosa Coordenador-Geral da ENAM Igor Lima Goettenauer de Oliveira ORGANIZAÇÃO Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD/UnB REALIZAÇÃO Escola Nacional de Mediação e Conciliação – ENAM UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Reitor Ivan Marques de Toledo Camargo Vice-Reitora Sônia Nair Bão FICHA DE PRODUÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA-UNB Diretora Wilsa Maria Ramos Coordenação do Curso Paula Regina de Oliveira Ribeiro…

agências especializadas decidem sobre questões administrativas em reuniões frequentes durante o ano todo. A organização está dividida em interesses administrativos, principalmente: a Assembleia Geral,o Conselho de Segurança (para decidir determinadas resoluções de paz e segurança); o Conselho Econômico e Social (no qual ajuda na promoção da cooperação econômica e social internacional e desenvolvimento); o Secretariado (para fornecimento de estudos, informações para a ONU), o Tribunal…

âmbito da Organização das Nações Unidas é complexa e dividida em duas áreas: a área convencional, originada por acordos internacionais, elaborados sob o amparo da ONU, dos quais são signatários os Estados, e a área extra convencional, originada de resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seus órgãos, editadas a partir de interpretação da Carta da Organização das Nações Unidas e seus dispositivos relativos à proteção dos direitos humanos. Ambas (a convencional e a extra…

Artigo 1º da Carta – manter a paz e a segurança nacional; tomar coletivamente atos efetivos para manutenção dessa paz. Prioritariamente devem-se utilizar atos pacíficos (meios de solução pacífica, ou seja, diplomáticos – mediação, bons ofícios, conciliação etc, políticos – própria assembléia geral e o Conselho de segurança e judiciais – cortes internacionais e arbitragem), já o meio não pacífico são: represálias, embargos, uso das forças. Deve ainda desenvolver relações amigáveis entre…

da legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações, com a conseqüente conquista de novos direitos para os trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um instrumento de paz social. No Brasil, a expressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e…

2) Quais as formas de autocomposição? Desistência: Renúncia à pretensão; Submissão: Renúncia à resistência oferecida à pretensão do outro; e, Transação: Concessões recíprocas. 3) Quais as características do período arcaico? Os cidadãos em conflito se dirigiam ao pretor comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido; Havia a escolha de um árbitro (pelos conflitantes), que recebia do pretor o encargo de decidir a causa; O pretor tinha o compromisso de fazer com que a…