Resenha Do Capítulo Iv Controle De Constitucionalidade

trabalhos em equipe. O egresso do curso de Administração Pública Semipresencial estará apto a: I. atuar e desenvolver atividades específicas da gestão nas organizações públicas e participar da elaboração, do planejamento, da coordenação e do controle de políticas públicas; II. compreender de forma sistêmica o meio social, político, econômico e cultural onde está inserido e assim tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente da área pública, promovendo o…

JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BARRA DO GARÇAS - MT, 2007 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial na disciplina Orientação de…

riqueza ou prestigio destes. SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................ XI INTRODUÇÃO................................................................................... 12 CAPÍTULO 1...................................................................................... 15 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS................................................................ 15 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO…

INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA SEDE Art. 1º A Câmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palácio do Congresso Nacional. Parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional. CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 2º A Câmara dos…

legalidade, se manda aplicar a anterioridade e irretroatividade, para as contribuições, é porque elas não estão dentro do âmbito tributário. Se tivessem, não precisaria mandar aplicar; bastaria, para tudo ficar definido, que houvesse um eventual item IV no Art. 145 e toda a sistemática subseqüente estaria automaticamente aplicada.”9 Também está é a posição de Hamilton Dias de Souza: “A realidade, porém, é que a doutrina nacional e estrangeira inclinam-se, de forma decisiva, pela…

efêmero das contratações, acaba criando expectativas ao administrado de boa-fé ao permitir que situações passageiras assumam características de permanentes, gerando uma celeuma entre a legalidade e a segurança jurídica, que é dirimida pelos Órgãos de Controle e pelo Judiciário, além de análise da responsabilização do Gestor que não cumpre com exercício regular das funções que lhes são atribuídas e age com improbidade. Palavras-Chave: Contratação por excepcional interesse público.…

edliorarenovar.corn.br renovar@editorarenovancom.br (.D 2011 by Livraria Wiora Renovar Ltda. SAC: 0800-221863 11 Parte - Introdução e Princípios Get Conselho Editorial: I - Atividade Financeira II - Direito Financeiro - Fontes do Direito Financeiro IV - Os Direitos Fundamentais e as F V - Os Princípios Gerais do Direito F VI - Eficácia da Legislação Financeira VII - Interpretação e Complernentaç Arnaldo Lopes Siissekind Presidente Caio Tácito (in mernoriam) Carlos Alberto…

Isso ocorre devido à desvinculação do uso das receitas oriundas de suas cobranças, o que deixa o estado livre para utilizá-las quando e como for mais conveniente ou necessário. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no art. 153, IV da Constituição Federal, é de competência exclusiva da União e foi instituído pelo Decreto nº. 4544/02. Esse imposto tem suas alíquotas estabelecidas de acordo com a variação dos produtos (as alíquotas estão descritas na tabela TIPI, que é bastante

a saúde, principalmente no que diz respeito a posturas incorretas, movimentos repetitivos, etc. A legislação brasileira sobre segurança e saúde do trabalhador é extensa. Além da Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo V (arts. 154 a 200), estabelece deveres gerais e obrigação das empresas em manter serviços especializados de segurança e medicina no trabalho. Destaca-se a Portaria nº 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com…

I DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DA SEDE Art. 1o O Senado Federal tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. Parágrafo único. Em caso de guerra, de comoção intestina, de cala- midade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Senado poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa, a requerimento da maioria dos Senadores. CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art