Resenha de Direito Constitucional

Sistema Tributário Nacional como a diretriz principal do Direito Tributário, a mesma estabeleceu normas básicas que regem as relações do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas. Essa repartição caracteriza-se por sua rigidez e complexidade, a primeira se relaciona com a restrição feita pelo legislador quanto à liberdade do Congresso Nacional de estabelecer as competências tributárias de cada entre federativo. Enquanto a segunda refere-se ao detalhamento das limitações do poder de tributar. Consoante Geraldo Ataliba, o sistema constitucional tributário é “o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais do Direito Tributário vigentes em determinado país”. Os impostos são os tributos cujo fato gerador da obrigação não possui relação com atuação estatal específica, relativa ao contribuinte. As taxas são tributos cujo fato gerador mantém relação com alguma atuação do Estado, na forma de prestação de serviços públicos ou do exercício de poder de polícia. As contribuições são tributos dependentes de finalização específica ou situação provocada. As matérias básicas de integração do Sistema Tributário Nacional são reservadas à lei complementar. Uma das competências dessa lei é a regulação as limitações constitucionais ao poder de tributar, o que engloba os…

Resenha sobre o livro Por uma concepção multicutural de direitos humanos (Boaventura de Sousa Santos) CURITIBA 2014 O texto nos mostra que os direitos humanos estão se transformando em uma linguagem de política progressista e é como se estes direitos humanos estivessem preenchendo um vazio deixado pelo socialismo. E com isso ele separa por tópicos as questão acerca desse discurso de direitos humanos, no primeiro ponto ele nos mostra três tensões dialéticas que a…

TRACE UMA LINHA COMPARATIVA ENTRE A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E O CONSTITUCIONALISMO. A supremacia constitucional se verifica, com a existência da rigidez constitucional, a qual significa, nas lições de JOSÉ AFONSO DA SILVA1, a “imutabilidade da constituição por processos ordinários de elaboração legislativa. rigidez constitucional (Posição Majoritária) fundamento de validade da norma superior sobre a inferior (Kelsen) Constitucionalismo é como se denomina o movimento social,…

RESENHA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Pgs. 263-354. 9ª edição. São Paulo: Saraiva 2012. Segundo Aury Lopes Junior, a investigação preliminar, que se desenvolve na fase pré-processual é uma parte fundamental para o processo penal e representa o conjunto de atividades realizadas por órgãos do Estado, a fim de averiguar as circunstancias e a autoria de um fato aparentemente…

EM DIREITO Alexandre de Moraes Direito Constitucional, 30.ª ed. Belo Horizonte/MG 2015 Andréia Rodrigues, Leonardo Gonçalves, Yuri Magno, Mauro E. Ribeiro, Antônio Cassiano Direito constitucional, 30.ª ED. Resenha apresentada para a disciplina Metodologia Cientifica, no curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH Prof. Ana Sofia Belo Horizonte/ MG 2015 RESENHA MORAES,…

RESENHA CRÍTICA ROCHA, Roger. Os princípios constitucionais penais sob a óptica do Estado constitucional e humanista de Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3384, 6 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22740>. Acesso em: 5 nov. 2012. 1 RESUMO DA OBRA O autor, ao tratar o tema, não nos apresenta grandes novidades. Ele nos traz que os Direitos Humanos são direitos inerentes a pessoa humana, independente de credo, orientação sexual, classe…

Curso de Direito Constitucional Positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. P. 91 a 96. DOUGLAS DA SILVA RICCI1 José Afonso da Silva nasceu em Pompéu – MG, 30 de abril de 1925, é um jurista brasileiro, mineiro, especialista em Direito Constitucional. É graduado pela Universidade de São Paulo, e é também livre docente pela mesma universidade, da qual é professor titular aposentado e onde também foi responsável pelo Curso de Direito Urbanístico, em nível de…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – J. J. GOMES CANOTILHO Sistema dos direitos fundamentais O texto inicia registrando classificações históricas e doutrinarias sobre o direitos fundamentais. A primeira a ser tratado é a relação entre Direitos do homem e direitos fundamentais. Classificadas como sinônimas, as mesmas apresentam diferenças. Os direitos do homem é atemporal e válidos para todos os povos, já os direitos fundamentais são jurídico-institucionalmente…

PEDRON, Flávio Barbosa Quinaud, Mutação constitucional na crise do positivismo jurídico: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade, capitulo primeiro. O ponto de partida exposto pelo autor está na problematização da Reclamação n. 4.335/AC como caso modelo para a compreensão do STF acerca da figura da mutação constitucional, que nos leva a verificar uma grande controvérsia entre, doutrina, tradição histórica e os entendimentos sobre o caso expostos…

Justiça"... 2216 Palavras9 Páginas resenha critica do livro justiça oque é fazer a coisa ceta CONSTITUIÇÃO I PROFESSOR: TÚLIO PICININI TURMA: 1º A - DIREITO - NOTURNO - 2013 ALUNOS: ANA CAROLINA MIRANDA ANIELLE GOBIRA [u1] Comentário: Muito bom trabalho! Valor 10 Nota obtida 8.75 KENIA GONÇALVES LEANDRO MAGNO PRISCILA KELLY THAIS OLIVEIRA RESENHA CRÍTICA SANDEL, Michael J.. Justiça: o... 5399 Palavras22 Páginas resenha Justiça o que é fazer a coisa certa CONSTITUIÇÃO I PROFESSOR:…