Resenha Crítica De Execução Fiscal

remuneração, função comissionada técnica, informatização da gestão, redução da força de trabalho no nível central e aumento nos níveis locais, na área da regulação (a criação das Agências e modelos de gestão próprios), os decorrentes das reformas fiscais, da gestão dos programas do PPA e, a experiência dos estados (em especial a melhoria da qualidade na prestação dos serviços através da integração do atendimento ao cidadão). 3. GESTÃO PÚBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS: EMERGÊNCIA DE UMA…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE ODONTOLOGIA – FOUFU UNIDADE DE ODONTOLOGIA GERIÁTRICA – UOG ESTATUTO DO IDOSO No que tange ao estatuto do idoso, foi atribuído ao grupo, elaborar uma resenha crítica acerca do Título II, dos Capítulos VI ao X, contemplando brevemente seus artigos, parágrafos e adendos. Título II – dos direitos fundamentais CAPÍTULO VI – da profissionalização e do trabalho Art. 26 – o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas…

intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material". O posicionamento do STJ em aceitar o conceito de crime organizado dado pela Convenção de Palermo e ratificado pelo Decreto nº 5.015/2004 vem recebido duras críticas por parte da doutrina. Nesse sentido, Luis Flávio Gomes pontua que a definição de crime organizado contida na Convenção de Palermo é muito ampla, genérica, e viola a garantia da taxatividade, que é uma das garantias emanadas do…

grande influência no processo econômico global. Emerge nesse contexto uma relação importante entre os grandes conglomerados e as pequenas e médias unidades produtivas, pela complementaridade que estas exercem no processo econômico, ao permitirem a execução e distribuição de bens e serviços com maior vantagem. Tal situação se deveu, dentre outros fatores, à existência de muitas empresas de pequeno porte que, por sua versatilidade e desconcentração espacial das atividades que…

discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à…

tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic. PALAVRAS-CHAVE: Sanções tributárias – Delitos fiscais – Cumulação de punições – Limites constitucionais – Poder punitivo. …

1 RESENHAS, RESUMOS, PARÁFRASES E ARTIGOS ACADÊMICOS Trabalho acadêmico, para a Norma Brasileira (NBR) 14724/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é o documento que representa o resultado de estudo, devendo expressar conhecimento do assunto escolhido, que deve ser obrigatoriamente emanado de disciplina, módulo, estudo independente, curso, programa e outros ministrados em cursos de graduação e pós-graduação. Para fins deste Capítulo, é aquele ligado a…

ALAGOAS CAMPUS ARAPIRACA PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE GRADUAÇÃO, BACHARELADO, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA noventa com a agenda de reforma do Estado, a gestão pública no Brasil está em transformação; quer seja na dimensão do ajuste/equilíbrio fiscal, na desregulamentação de setores, na privatização e nas parcerias público-privadas; ou ainda com as inovações gerenciais, a descentralização de políticas e recursos, a valorização do cidadão-usuário. Todos esses fatos, somados a…

contributiva. Se a igualdade a ser considerada, para fins tributários, é apenas a igualdade de capacidade para pagar o tributo, não há como deixar de considerar violadora do princípio da isonomia a norma que concede uma isenção, ou outro incentivo fiscal, sem levar em conta a capacidade contributiva.23 Nos dizeres de Baleeiro o princípio em estudo, no conteúdo da lei, expressa dois deveres ao legislador: o de não distinguir e o de discriminar, deveres estes interpretados…

incontroverso em diversos países do mundo, como a Alemanha, França, e EUA, mas, no Brasil, o STF já chegou a reconhecer o efeito direto dos direitos fundamentais nas relações privadas.8 1.3 Introdução O título da música lembrada na abertura dessa resenha ilustra o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012, quando esteve no centro do palco dos acontecimentos nacionais, sob luzes intensas e grande atenção da plateia. Os versos se aplicam aos diversos atores que…