Resenha Crítica De Execução Fiscal

mesma natureza (...) II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. A crítica dos doutrinadores era a de que o dispositivo legal era redundante quanto as termos “tributo” e “contribuição social”, uma vez que, esta é espécie e aquele o gênero. Sobre o assunto manifestou-se Hugo de Brito Machado:…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Uma visão crítica da substituição tributária José Julberto Meira Junior* Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana,…

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com a sua colonização por Portugal; assim, o direito vigente, a partir desse momento, sofreu sérias influências do direito geral português, do direito colonial especial formado para o Brasil, dos costumes locais, dentre outros. O primeiro ônus fiscal suportado pelo Brasil foi à indústria extrativa através da extração do pau-brasil, e a Coroa Portuguesa, desde o início, considerou o pau-brasil como monopólio real, autorizando sua extração mediante o compromisso de que o extrator…

Auditoria Interna como fator preventivo e não somente reativo. 10 1.1 OBJETIVOS 1.1.1 Gerais: Demonstrar como a prevenção, através da Auditoria Interna, costuma ser o melhor caminho para se evitar erros, fraudes, divergências, atrasos na execução das atividades, má gestão, entre outras situações que normalmente atrapalham o bom andamento dos serviços empresariais e ocasionam prejuízos e transtornos aos envolvidos. 1.1.2 Específicos: 1.1.2.1 Identificar se o não acatamento…

pública de Assistência Social no município de Fortaleza. Pela natureza do objeto de pesquisa optou-se pela Pesquisa Qualitativa. Analisamos a especificidade do financiamento da política pública de Assistência Social, a partir dos dados apresentados na execução orçamentária do FMAS-Fortaleza no período 2006-2009, período que se refere ao primeiro Plano Plurianual da gestão que implantou a Secretaria de Assistência Social no município de Fortaleza. Utilizamos os seguintes tipos de…

e compreender a relação entre o Fisco e o Contribuinte, os princípios básicos e as normas que regem o direito e a legislação tributária e complementar, o orçamento, os tributos, as obrigações, a estrutura e o funcionamento da administração pública fiscal, bem como o ilícito e o contencioso tributário. Conteúdo Programático: Aspectos Legais do Direito Tributário Ordem econômica e financeira Sistema Tributário Nacional Finanças públicas Princípios constitucionais tributário Poder de…

existência e desenvolvimento de um sistema cultural complexo e contemporâneo, as seguintes práticas sociais: 1. Criação, inovação e invenção; 2. Transmissão, difusão e divulgação; 3. Preservação e manutenção; 4. Administração e gestão; 5. Organização; 6. Crítica, reflexão, estudo, pesquisa e investigação e 7. Recepção e consumo. Todos estes momentos do sistema cultural devem ser diferenciados, diagnosticados, analisados e articulados em políticas culturais que compreendam o sistema em…

do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas: As contribuições para fiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais…

individuais baseadas em decisões tomadas e assumidas pelo coletivo escolar, exige-se da equipe diretiva, que é parte desse coletivo, liderança e vontade firme para coordenar, dirigir e comandar o processo decisório como tal e seus desdobramentos de execução. Liderança e firmeza no sentido de encaminhar e viabilizar decisões com segurança, como elementos de competência pedagógica, ética e profissional para assegurar que decisões tomadas de forma participativa e respaldadas técnica,…