Resenha Critica Jurisdição Voluntária

COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ...................................................................... 13 3.4. COMPETÊNCIA DA CVM DE ACORDO COM A LEI. 6385/76 .................................................................. 15 3.5. A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DA CVM........................................................................................... 16 3.6. O PODER REGULAMENTAR DA CVM…

entendimento da coabitação de uma diversidade de comunidades morais2 no universo de uma nação, frente ao papel mediador da lei (em condições ótimas e em contextos plenamente democráticos, essas comunidades morais podem se desenvolver como verdadeiras jurisdições étnicas bem articuladas com a jurisdição estatal moderna). Em seguida, tratarei da pluralidade de jurisdições estatais, frente ao internacionalismo dos direitos humanos. Examinarei, então, o conflito entre o projeto relativista…

atribuições dos estagiários serão estabelecidos por regulamento expedido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Capítulo II -Da Composição e Competência Seção I -Do Tribunal de Justiça Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de trinta e um Desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgão superior do Poder Judiciário do Estado. Art. 24. As vagas de desembargador serão…

(respeitada a ordem respectiva). 3.3 A Comissão funcionará com a presença de todos os seus membros, decidindo por maioria de votos. 4. Em conformidade com a deliberação tomada pela Corte Especial em sessão extraordinária realizada em 25/05/2012, resenha publicada na edição nº 100/2012 do Diário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (DJ-E), dia 28/05/2012 (pg. 23/24), a Fundação Carlos Chagas foi contratada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para o planejamento e…

Presidente e Vice-Presidente da República e para Senador Federal (art. 14, § 3°)1. 2. LOCAL Via de regra, o alistamento realiza-se no cartório eleitoral. A legislação também admite o deslocamento do juiz eleitoral a outro local, dentro de sua jurisdição, para receber os pedidos de alistamento (artigo 43 do CE). Essa mobilidade funcional somente é permitida aos juizes eleitorais, e nunca aos funcionários da Justiça. No caso de eleitores cegos, o artigo 50 do CE ordena que o juiz…

Instância é constituída pelo Tribunal de Justiça. SEÇÃO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 19 - O Tribunal de Justiça tem sede na Capital, jurisdição em todo o território do Estado e compõe-se de vinte e um (21) Desembargadores, nomeados dentre os juízes de última entrância, observado o quinto constitucional. Art. 19. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital, jurisdição em todo o território do Estado e compõe-se de vinte e três (23) Desembargadores, nomeados dentre os juízes de…

luz da hipótese narrada pelo autor na petição inicial. Se em face dos fatos e do direito expostos pelo autor na petição inicial, o pedido se apresenta hipoteticamente, abstratamente, lícito, evidenciando a necessidade de recorrer ao exercício da jurisdição e as partes aparentam ser as titulares da relação jurídica de direito material, então, concorrem as condições da ação. Não obstante, a falta de uma condição da ação pode se tornar evidente após o exame das alegações do réu e ensejar a…

legislação societária nacional. Segundo a exposição de motivos do projeto de lei encaminhado à Presidência da República2, foi elaborada com a ampla participação de instituições de classe, de estudiosos e do público em geral e objetivava a mobilização voluntária da poupança popular para o setor empresarial por meio do estabelecimento de uma sistemática que garantisse ao acionista minoritário segurança e rentabilidade (resguardados os riscos assumidos). Esse objetivo se fundamentava em…

indivíduo expressar suas opiniões sobre aquilo que o afeta. É fundamental o envolvimento da família e da comunidade na discussão do conteúdo da mídia, como é indispensável a discussão pelas escolas dos efeitos da mídia. A formação de uma mentalidade crítica constitui condição fundamental para a reeducação da mídia. Sem essa consciência, não será possível desenvolver a capacidade de discernir e de perceber o sentido de uma mensagem. Por outro lado, desenvolver nos alunos a…

e figuras de linguagem. Gêneros textuais e tipologia (diferenças). Estratégias de leitura. Construção de sínteses contextualizadas (coesão/coerência). Considerações obtidas por indução e /ou dedução. Detecção de contradições e qualidade. Análise crítica e reflexiva. Avaliação de consequências a partir de escolhas valorativas. Informações implícitas, pressupostos e subtendidos. Argumentação na interpretação III. OBJETIVOS Em construção – Profa.Andréia Almeida Mendes (Manhuaçu) IV. TEMAS DE