Resenha Código De Conduta

Art. 4º - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Art. 5º - (VETADO) Art. 18 - A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. Art. 20 - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor…

Das opções abaixo, apenas uma NÃO é definida pela Lei “Maria da Penha” como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale-a: (A) a violência física entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (B) a violência psicológica entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças…

de Semana de Aula 5 Tema Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie; Compreender os reflexos advindos da reforma penal de 2009 (Lei 12.015, que alterou o Título VI, do Código Penal) sobre a tipificação dos delitos contra os costumes (agora,…

| |Curso: |Direito |Ano/Semestre: 2013/1º | |Código/Nome da disciplina: |DI01071-02A - Psicologia Aplicada ao Direito | |Requisitos:

Resenha crítica Conforme Código de Ética Profissional do Contabilista, os artigos e incisos descrevem como deve ser conduzido o comportamento do profissional de contabilidade diante da sociedade, e no cumprimento e exercício da profissão. Destaca-se no Código (Cap. II) “Dos deveres e das proibições”, tanto a ênfase na emissão de informação, quanto à ação do contador em benefício próprio, a responsabilidade objetiva do contador, que firma sua assinatura em um trabalho contábil, sendo…

RESENHA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Não tem como falarmos da “Redução da Maioridade Penal”, sem falar em umas das varias vertentes deste assunto que é a violência urbana nas nossas cidades. As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção, daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, consequentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns…

que deve ser feito em uma determinada situação como ao interagir do homem com o ambiente e a sociedade, e à ética expor reflexões sobre a moral e conduta de cada indivíduo em seu meio. A ética configura a união de um sujeito e seus valores, ou seja, um conjunto do agente moral e suas virtudes éticas ligadas. A ética e o estudo dos juízos da conduta humana, que é passível do bem e do mal, presente em um único ser ou grupo. Está presente em todas as ordens vigentes no mundo, na…

RESENHA CRÍTICA – O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Jivago Barros Temóteo, Aluno do 1º Período do Curso de Direito/UNITINS A estória representa um belo exemplo de um julgamento extremamente equivocado baseado na letra fria da Lei, segundo a visão deste leigo que ora escreve, porém não alienado. Se, contudo, podemos tirar uma lição do caso, devemos perceber até que ponto pode se chegar um julgamento mecanizado pela Lei, no caso em particular uma Lei de certo inadequada. Temos claramente

Resenha – Teoria do Ordenamento jurídico Fontes biográficas: Título da obra: Teoria do ordenamento jurídico Nome do autor: Norberto Bobbio Editora: UNB Ano de edição:2000 Nº de páginas: 184 Apresentação: A obra de Norberto Bobbio “Teoria do Ordenamento jurídico” é uma continuação de sua obra anterior “Teoria da norma jurídica” e aborda um assunto pouco tratado pelos textos de Direito: o Ordenamento jurídico. Segundo Bobbio, a definição mais simplista para esse termo é a que afirma

às leis tributárias ou regras fiscais, como objetivo de fugirão pagamento do imposto devido. Ressalte-se, nesse ponto, que a “fraude à lei tributária” não tem qualquer semelhança com a “fraude tributária” tal como tratada em diversos artigos do Código Tributário Nacional (149, VII; 150, § 4º, 154, parágrafo único), e na própria legislação criminal (art. 1º, II e art. 2º, I da Lei nº 8.137/91). A fraude ou defraudação tributária implica necessariamente violação grave e frontal de…