Requisitos Recurso Juizado Especial

PROLEGIS 051 - ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95 14/09/2008 19:50 ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA E AO VALOR * Conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: art. 3º I - cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, II, do CPC; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias

Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do segundo bimestre. Orientado pelo professor Izaías CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 INTRODUÇÃO O critério para definir o rito processual penal encontra-se no art. 394,CPP.Ele tem o objetivo de reduzir as incertezas e as alegações de nulidade nesse campo. O procedimento em matéria processual penal poderá, assim, ser comum ou especial . O procedimento comum é a regra,…

I) Introdução Passados quase doze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais [01], muitos de seus artigos ainda levantam polêmica na doutrina e na jurisprudência. O objetivo deste breve estudo é, sem a pretensão de esgotar o vasto tema, elencar as principais divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto a aplicação de determinados artigos da parte criminal da Lei nº 9.099/95, expressando nosso posicionamento a respeito.…

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca.... Ação: Requerente: Requerido: Processo número: .................. já qualificada nos autos da Ação...........que move em face de..........., também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fs........, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO…

439-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/9/2013. Do Mandado de Segurana como sucedneo de recurso nos Juizados Especiais Cveis SUMRIO 1 MANDADO DE SEGURANA 01 1.1 NATUREZA JURDICA 02 1.2 O MANDADO DE SEGURANA COM SUCEDNEO DE RECURSO 03 1.3 COMPETNCIA 05 1.4 PEDIDO DE LIMINAR E PROCEDIMENTO 07 CONCLUSO 08 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS 09 RESUMO A utilizao do Mandado de Segurana no mbito dos Juizados Especiais Estaduais Cveis e Federais o objeto de discusso do presente artigo.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE(A) DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. – Ofensa a tese fixada em sede de Recurso Repetitivo no 1.418.347 MG (Prescrição Cobrança diferença seguro DPVAT recebido a menor) ISENÇÃO DE PREPARO (ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2009) Reclamante: ..... xxxxxxxxxxxxxxxxxxna Rua Araújo Silva nº 77, Altos, CEP 28080-480 vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu patrono in fine, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Proc. Nº , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de sua advogada infrafirmada, vem, com o respeito e acatos devidos, á douta presença de Vossa Excelência, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO com base no art.14, §2°, da Lei n° 10.259/2001

constitucional. Sob essa perspectiva, portanto, abordar-se-á a possibilidade ou não de interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais. Tal discussão ganha importância sobretudo em virtude da resistência do Poder Judiciário em aceitá-lo, olvidando os parâmetro constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico. O art. 2º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais, preceitua que o processo orientar-se-á pelos critérios, dentre outros, da economia…

danoso restou comprovada, cumpre ao fornecedor arcar com a devida reparação. 3. O aborrecimento decorrente do fornecimento de produto viciado constitui motivo suficiente para ensejar a indenização por danos morais. 4. Apelação cível da ré não-provida. Recurso adesivo do autor provido. Por maioria. (TJDF – APC 20020110263185 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Carmelita Brasil – DJU 26.02.2004 – p. 49)(g.n.)…

FERREIRA SILVA – 01550003284 KAIQUE RODRIGUES DIAS – 01550003604 MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO – 01550003383 NATHALIA DOS SANTOS SILVA – 02360001336 PATRICIA OLIVEIRA GUEDES – 01550003790 SUSAN CORREA DIAS – 01550003180 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL Atividade Prática Supervisionada – trabalho apresentado como exigência para avaliação do curso de DIREITO da FACSUM – Faculdade do Sudeste Mineiro, sob orientação dos professores do semestre.