ordenamento economico

intervir como agente econômico. Há dois meios de atuação estatal na ordem econômica, uma delas é a “direta”, ao desempenhar a função de agente econômico, por meio de pessoas jurídicas, e a outra é a “indireta”, em que visa corrigir as distorções praticadas pelos agentes econômicos no regime de extrema liberdade. 2. Repressão do abuso do poder econômico O ordenamento jurídico pátrio trata o poder econômico como um dado estrutural da ordem econômica, tanto que a Constituição da República, em seu art. 173, §4º, preceitua a repressão ao abuso do poder econômico com vista a alguns objetivos, a saber, a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. As principais formas de dominação abusiva dos mercados são os trustes, os cartéis e o dumping. Truste é o resultado do capitalismo que forma um oligopólio, no qual leva a fusão e incorporação de empresas envolvidas de um mesmo setor de atividades a abrirem mão de sua independência legal para constituir uma única organização. Truste tem o objetivo de dominar determinada oferta de produtos e/ou serviços. Truste também pode ser uma organização empresarial de grande poder de pressão no mercado Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos,…

estão estabelecidas na Lei nº 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução nº 12, de 31 de março de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 1998, estabelece as normas de…

CASTRO, R. M. 63 A Repressão ao Abuso de Poder Econômico em face da Reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) Ramsés Maciel de Castro1 CASTRO, R. M. A repressão ao abuso de poder econômico em face da reforma do sistema brasileiro de defesa da concorrência (SBDC). Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 63-78, jan./jun. 2008. RESUMO: A repressão ao abuso do poder econômico, no Brasil, embora prevista constitucionalmente e…

O QUE VEM A SER LEI ATITRUSTE CONCEITO: A MESMA PODE SER ENTENDIDA COMO UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS E SOCIAIS CUJA FINALIDADE É DE PREVENIR, REPREENDER E EDUCAR AS PRÁTICAS DE EMPRESAS ANTICOMPETITIVAS QUE USAM O PODER DE MERCADO PARA RESTRIGIR A PRODUÇÃO E AUMENTAR OS PREÇOS E LUCROS, DE MODO A NÃO ATRAIR NOVOS COMPETIDORES. A LEI BUSCA DAR EFICIÊNCIA NA DEFESA DE MERCADOS E DOS CONSUMIDORES, COIBINDO A DOMINAÇÃO DE MERCADO E SEUS REFLEXOS, DANDO MAIOR EFETIVIDADE A DEFESA DE…

seu § 4º determina que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Neste artigo está assentada a economia de mercado, com possibilidade restrita de o Estado atuar diretamente na exploração da atividade econômica. Além disso, o § 4º estabelece o legislador deverá regular em lei uma política de repressão ao abuso do poder econômico quando este vise a dominar o mercado, eliminar a concorrência…

das grandes empresas ou grandes conglomerados comerciais dificultarem o funcionamento de empresas similares, o Constituinte Nacional fez inserir na própria Constituição Federal, o princípio fundamental de ordem econômica, segundo o qual, neste país, é assegurada a livre concorrência (CF, art. 170, IV). Este princípio da livre concorrência é um pressuposto necessário à defesa do consumidor, a teor do disposto no inciso V do mesmo dispositivo, uma vez que na ausência de ofertas…

econômica na repressão aos abusos de poder econômico desempenha também uma tarefa importante na defesa do consumidor. A lei em questão foi criada para substituir a lei 8884/94, ela é um detalhamento do Atigo 173 §4º da Constituição da Republica que diz “ A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao arbitrário dos lucros.” A lei de 12529/2011 é composto por duas autoridades SEAE/MF (Secretária de acompanhamento…

que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.” Ambos os dispositivos se complementam (art. 170, IV e o anterior citado), pois protegem o arcabouço econômico nacional do famigerado poderio do sistema capitalista. Para isto, o Estado intervém na economia por meio de seu poder regulamentar (criando órgãos) e de polícia (reprimindo) para garantir a livre concorrência e a reprimenda do…

exercer direitos e obrigações. No Brasil, desde 1962 há uma extensa legislação que trata da repressão ao abuso do poder econômico, por exemplo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Esse conjunto de normas jurídicas delimita a ação das firmas que compõem as varias estruturas de mercado: concorrência, monopólio e oligopólio. Desse modo, além dos mecanismos de mercado, oferta e demanda que determinam a formação do preço do bem ou do serviço destaca-se ação governamental,…

condutas e, em especial, da principal forma de repressão às empresas infratoras, a imposição de multas administrativas, as principais mudanças na lei, a finalidade da lei e a composição do sistema, que o presente estudo aborda. O objetivo principal do Sistema é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações passíveis de limitar ou prejudicar a concorrência. Uma concorrência justa, com regras bem definidas é crucial para o bom desenvolvimento de…