Representação Penal Modelo

Direito Penal II Prof. Anderson Rodrigues 1 Sanção Penal. Introdução: É a resposta estatal, no exercício do ius puniendi e após o devido processo legal, ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal. Espécies: A Pena e a Medida de Segurança. Sanção Penal. Pressupostos: Pena: É a culpabilidade, visto ser o crime um fato típico e ilícito, àquela funciona como pressuposto para aplicação da pena. Obs: Destina-se aos imputáveis e aos semiimputáveis. Sanção Penal.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXXX-ESTADO DE XXXXXXXXXXX. Processo nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da REPRESENTAÇÃO que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por intermédio de curador especial, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com base no arrazoado que segue: 1. DA SÍNTESE FÁTICA Alega o Ministério Público na exordial que a Sra. XXXXXXXXXXXXXXX permitira que sua…

__________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, § 3º e 394, § 5º, ambos do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS referentes à ação penal em epigrafe. DOS FATOS A denúncia oferecida em desfavor de __________ imputou-lhe a conduta descrita no art. 14 da Lei Federal nº 10.826/03, pois, em __ de __________ de ____, portava arma de fogo calibre __,…

contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências". A sanção dessa lei representa, assim, um avanço na proteção da mulher vítima de violência familiar e doméstica, incluindo-se, também, uma inovação legal quanto às formas familiares já positivadas.

Direito Processual Penal I I – Conceito a) Processo É uma espécie de procedimento que se realiza em contraditório. Só há processo se houver o contraditório, ou seja, caso haja uma denuncia, mas o juiz não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É…

Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal. O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem do direito é a ocupação, decorrendo, portanto, do…

contexto mostraremos vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, especialmente dos Tribunais Superiores. Trataremos também das mudanças na ação penal trazidas pela atual legislação. Palavras-chave: Crimes contra a dignidade sexual. Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Ação Penal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

direitos especiais e específicos, pela condição de pessoas em desenvolvimento. Assim, as leis internas e o direito de cada sistema nacional devem garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas de até 18 anos, não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança, mas o seu direito á vida, saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade e outros” (João Gilberto Lucas Coelho, Criança e Adolescente: a Convenção da ONU e a Constituição…

e-Jus – Módulo de Execuções Penais (VEP) Documento de Arquitetura de Software Versão 1.0 Histórico da Revisão Data Versão Descrição Autor 05/10/09 V1.0 Criação do artefato. José T. C. Neto 10/11/09 V1.0 Definição de conteúdo das seções de visão. José T. C. Neto 13/11/09 V1.0 Definição de conteúdo das seções: Visão da Implementação, Pacotes Significativos e Qualidade e Padrões. Marcelo Perin Borba Índice Analítico 1. Introdução 4 1.1 Finalidade 4 1.2

a denúncia é peça vestibular para o procedimento judicial, visando atribuir culpa e cominar sanção a eventual incurso em delito penal. De lembrar que não depende de inquérito prévio, mormente nos casos de ação penal pública, onde o M.P. formará sua “opinio delicti”. A cargo do Ministério Público, nos crimes de ação penal pública, dependerá nada obstante de representação do ofendido ou de quem o represente, em determinados delitos (vide art. 24, C.P.P.). “Latu sensu” pode-se dizer que a…