Remédios Constitucionais Previstos Na Cf

servidor público, nomeação de alguém para cargo público, edital de concurso público (o edital vale só para aquele concurso), sanção administrativa. O ato abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações desde que se repita o pressuposto de fato previsto na norma. Ex. A norma do código civil que preve que quando alguém faz 18 anos adquire a capacidade plena. Sempre vai se repetir tantas quantas forem as vezes que alguém fizer 18 anos. O ato abstrato não lesiona direito líquido e certo e…

garantia fundamental Guilherme de Souza Nucci preleciona tratar-se a revisão criminal “de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição. Forense, 2014). O ilustre professor supracitado chega a essa conclusão por meio de interpretação sistemática do texto constitucional que traz em seu art. 5º. § 2º, e em seu art. 5º, LXXV, que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição…

eficientes com a utilização do medicamento acima mencionado. A impetrante já se utilizou de medicamentos disponíveis no Brasil, inclusive se submetendo à quimioterapia, mas de nada adiantou. Por tal motivo, a impetrante necessita do remédio prescrito com urgência. Além do remédio em questão (o único que poderá resultar em alguma melhora), a impetrante tem gastos com o acompanhamento médico constante. Tal acompanhamento decorre do fato de que sua doença faz com que a impetrante corra…

um prazo razoável, que a lei marcará, atenta à extensão do território, o juiz por uma nota por ele assinada, fará constar ao réu o motivo da prisão, o nome de seu acusador e os das testemunhas, havendo-as2. Contrariamente TORNAGHI, frisa que: “um remédio jurídico, especialmente se judiciário, não deve ser implícito, há de ser explícito e bem expresso3”. O instituto ingressou de forma expressa em nosso ordenamento jurídico com a edição do Código de Processo Criminal de 1832. O seu…

1 Direito Constitucional III DIREITO CONSTITUCIONAL III Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Profa. Fulvia Digitado por: Alex Lobato (5ºT) Hermebert Hermes Siqueira de Souza (5ºT) Ronaldo Medeiros (5ºT) Tolerância de 15 (quinze) minutos para entrar na sala a partir do horário marcado para início. Bibliografia: Alexandre de…

tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, IV, da CF/88) Enquanto direitos fundamentais (alocados no Título II da CF/88), os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5.º, §1.º) e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de injunção ou a ADP (ação…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFª ROSANA FERRARO MONEGATTI O poder constituinte originário é aquele que permite a elaboração de uma nova Constituição, fato este que possibilita a substituição da Constituição anterior. Um exemplo clássico do exercício do poder constituinte originário foi a Constituição do Império de 1824, que corresponde a um grande marco de estruturação do país. O cenário político existente naquela época sofreu uma grande ruptura, uma vez que o país se…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. HABEAS CORPUS 2.1. Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da antigüidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salientado por Pontes de Miranda

– (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. CDU-342.4 Índice para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 342.4 2. Teoria geral da Constituição : Direito constitucional 342.4 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia…

rito do precatório requisitório. Não há perder de vista, que o Município de Barras recentemente alterou aquele dispositivo pela Lei nº 631/2013, adequando o valor ao teto pago pelo Regime Geral da Previdência Social, consoante determinações constitucionais. Esse o ato impugnado: ordem determinando o pagamento do crédito por meio de RPV, com ofensa, portanto, à regra do precatório requisitório. II - DO CABIMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA Com efeito, pacífico o entendimento…