Remédios Constitucionais Previstos Na Cf

AÇÕES CONSTITUCIONAIS (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) Remédios , ações e garantias. Para qualquer tipo de esbulho temos uma ação judicial. HABEAS CORPUS( ART. 5ª, LXVIII) O habeas corpus foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por João sem terra, monarca inglês, na magna carta em 1215, e formalizada pelo habeas corpus em 1679. A terminologia habeas corpus só apareceu em 1830, no código criminal. O habeas corpus é quando alguém sofre o direito de ir e vir, e a proteção

questões: (A) São remédios constitucionais, dentre outros, o mandado de Segurança Coletivo, o hábeas corpus, o hábeas datas e ainda o direito de petição. (B) Sobre a ação popular, é correto afirmar que dispensa a propositura por advogado e não comporta custas nem sucumbência. (C) A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão: em flagrante delito e por mandado de prisão assinada por autoridade competente devidamente fundamentada. (D) Qualquer direito previsto no…

1- Previsto na alínea b, do inciso, II do artigo 539, essa hipótese de cabimento do recurso ordinário atende às demandas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litigue contra Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Nestes casos, independentemente da natureza da tutela postulada, será cabível recurso ordinário perante o STJ. Salienta-se, a competência originária para tais feitos, segundo dispõe o art. 109, II, da CF/88, é dos juizes federais, sendo a decisão proferida

direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o…

seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) …

dos particulares. Já o Direito Privado versa sobre as relações dos indivíduos entre si, tendo na supletividade de seus preceitos a nota característica, isto é, vigora apenas enquanto a vontade dos interessados não disponha de modo diferente que o previsto pelo legislador. Para melhor compreensão, tomemos dois exemplos: a) Empregado e patrão celebram um contrato de trabalho, convencionando que o primeiro ganhará 2/3 do salário mínimo, visto que não tem mulher nem filho. É válido o…

amplo e não abrange apenas a titularidade de direitos políticos, mas também os civis. Tal princípio alcança o direito de votar e ser votado, ouvir e ser ouvido bem como o efetivo exercício dos divergentes direitos como educação, saúde e trabalho, previstos na Constituição Federal. Detalhando essa expressão, de acordo com a justificativa de T.H. Marshall em seu interesse pela questão da cidadania e classe social, menciona-se a divisão da cidadania em três partes: civil, político e…

APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL Quanto a aplicabilidade imediata ou não, podemos classificar as normas constitucionais em: a) normas constitucionais de eficácia jurídica plena: são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade. b) normas constitucionais de eficácia jurídica contida: são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade

é unânime no sentido de que a União, os Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento gratuito de medicamentos e suplementos alimentares, assim como pela realização dos procedimentos cirúrgicos, em virtude de preceito constitucional, já que o artigo 196 da Constituição Federal prevê a saúde como dever do Estado, não havendo qualquer especificação quanto ao Ente da Federação que deveria arcar com tal obrigação. Assim sendo, com base unicamente na Carta Magna,…

Garantias Constitucionais e o Processo Penal: Uma visão pelo prisma do devido Processo Legal. Os direitos e garantias fundamentais do réu no processo será realizada pela ótica do devido processo legal, constante no rol do art. 5º da Constituição Federal de 1988 como garantia fundamental, também, pelo Pacto de São José da Costa Rica, no qual constam diversas garantias judiciais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. O Princípio da instrumentalidade das formas atuará como grande aliado