relatorio de fiscalização

EXERCICO DO ART. 5º

1) Julgue os itens:
(A) A dissolução de associações, em qualquer hipótese, depende de decisão judicial transitada em julgado.

(B) A desapropriação indenizável sê-lo-á, sempre, em dinheiro.

(C) Homicídio tentado, aborto culposo consumado e latrocínio são crimes de competências do tribunal do júri.

(D) A lei penal não retroagir.

(E) Todos têm o direito à ampla defesa, mesmo em processo de caráter administrativo.

(2) Analise as seguintes questões:
(A) São remédios constitucionais, dentre outros, o mandado de Segurança Coletivo, o hábeas corpus, o hábeas datas e ainda o direito de petição.

(B) Sobre a ação popular, é correto afirmar que dispensa a propositura por advogado e não comporta custas nem sucumbência.

(C) A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão: em flagrante delito e por mandado de prisão assinada por autoridade competente devidamente fundamentada.

(D) Qualquer direito previsto no ordenamento jurídico e não-regulamentado pode ser satisfeito por meio do mandado de injunção.

(F) Considere a seguinte situação hipotética: Mévio obteve junto ao Banco X um empréstimo financeiro, com garantia hipotética, o qual deveria ser liquidado integralmente após dois anos. Decorrido esse prazo e não tendo havido o pagamento do mútuo, o banco x providenciou a execução do contrato. No curso do processo, constatou-se, contudo, que Mévio estava em lugar incerto e não sabido e que o imóvel dado em garantia da dívida fora alienado a terceiro antes do início da execução. O banco X postulou, então, ao juízo da execução, a decretação da prisão do Mévio. Nessa situação, a prisão não poderá ser decretada, sob pena de violação de garantia individual prevista na Constituição.

- Art. 7º -

2) Julgue os itens a seguir, de acordo com o Art. 7º da Constituição Federal de 1988(Direitos Sociais/Direitos e Garantias Fundamentais) e assinale ao final:
(I) A licença à gestante será de até 120 dias, sem prejuízo do emprego,