Remédios Constitucionais Previstos Na Cf

direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle da gestão pública. Palavras-chave: Direito Constitucional. Tutela Constitucional. Direito de Petição. Habeas Data. Ação Popular. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar algumas das ações destinadas a preservar o cidadão em possíveis ferimentos ao direito constitucional quando a lesão é resultante da ação do Estado ou seus agentes. De modo geral, não se pretende exaurir a…

definido como o poder que cria uma nova Constituição, o poder que “constitui a Constituição”. É o poder que põe em vigor uma nova Constituição, seja de maneira propriamente originária (primeira Constituição de um país), seja derrubando o ordenamento constitucional anterior para instituir uma nova Constituição. Tal poder é de manifestação episódica, espasmódica, em momentos de revolução ou ruptura institucional 1. Titularidade De acordo com a doutrina, o titular do poder constituinte…

da norma internacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados. R: Esse tratado viola o jus cogens previsto no artigo 53 da convenção de viena, o tratado é nulo Artigo 53 Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens) É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma…

prestação positiva, no sentido de fazer algo de natureza social em favor do homem. Direitos fundamentais de terceira geração – Engloba os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade. Tais direitos têm sido incorporados nos ordenamentos constitucionais positivos e vigentes de todo o mundo, como nas constituições do Chile da Coreia, e do Brasil. Direitos fundamentais de quarta geração – O tempo em que estamos vivendo revela alterações na vida e no comportamento dos homens.…

a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, De acordo com o Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/88, na Lei 8038/90 e lei 12016/09, tempestivamente interpor RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL Em face do Ato do Governador do Estado X, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta anexa. Assim sendo, pede-se o recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional e, por conseguinte, seu regular processamento e envio ao Superior Tribunal de…

QUESTÕES Nº 01 1) O preâmbulo constitucional possui força normativa? Justifique com o posicionamento do STF. "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) 2) Qual(is) a(s) diferença(s) entre regra e princípio? Para ROBERT ALEXY (ALEXY, Robert.…

pouco a cerca do que se trata o referido instituto ora estudado, podemos dizer que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger, garantir os direitos do indivíduo ou da coletividade, frente ao abuso ou ilegalidade do poder público. 1.1.2 Definição Agora diretamente nas palavras de Hely Lopes Meirelles (1998, p.21-2) mandado de segurança: “É o meio constitucional posto à disposição de toda a pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL max@maxkolbe.adv.br APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. (ESAF/ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL PGFN/ 2006) Julgue o item: Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário. 2. (Analista de Finanças e Controle AFC/STN/ESAF 2005) Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico

Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou…