REMI O DA PENA PELA LEITURA Luis Francisco Brum Pons Sandro Rocha Rodrigues1 RESUMO

REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA Luis Francisco Brum Pons Sandro Rocha Rodrigues1 RESUMO: Em 20 de junho de 2012, entra em vigor a portaria conjunta do DEPEN de nº 276, que disciplina o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. O projeto de Remição Pela Leitura, que é destaque em alguns Estados do Brasil, e foi levado em conta que a leitura é um trabalho intelectual e que, para os fins do Artigo 126 da Lei de Execução Penal, se equipara ao estudo. A leitura contribui no trabalho de reinserção do custodiado, pela capacidade de agregar valores éticos e morais à sua formação. O presente trabalho resulta de diversas pesquisas doutrinarias acerca da possibilidade da remição da pena a partir da leitura feita pelo condenado, visto que a lei de Execução Penal prevê apenas a remição da pena através do trabalho e pelo estudo. Por fim, conclui, segura e coerentemente, pela não aplicação desse instituto despenalizador. PALAVRAS-CHAVE: Remição, Trabalho, Estudo, Leitura. SUMÁRIO: Introdução. 1. Remição da Pena 1.1 Remição pelo Trabalho 1.2 Remição pelo Estudo 2. Da Remição pela Leitura 2.1 Da Regularização pela portaria nº 276 Depen 2.2 Da Remição da Pena pela Leitura no Estado do Paraná 2.3 Do direito do Penitenciário 3. Conclusão. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objeto analisar a remição de parte da pena pelo trabalho ou pelo estudo dos condenados e a possibilidade de implantação da remição pela leitura nos que estão cumprindo pena nos regimes fechado.…

RECOMENDAÇÃO Nº 44, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Texto Original Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica Conjunta de n. 125/2012, expedida pelos Ministérios da Justiça e da Educação, em 22 de agosto de 2012; CONSIDERANDO…

1 O INSTITUTO DA REMIÇÃO DA PENA COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO. Patricia Danieli Galvão1 RESUMO Discorre-se no presente trabalho sobre o instituto da Remição da Pena, iniciando pelo estudo da sua origem, conceitos e particularidades, ressaltando sempre constituir fator decisivo para a ressocialização e recuperação do criminoso. Disciplinada nos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal, a remição foi notadamente uma das inúmeras inovações trazidas pela mesma, iniciando com a remissão…

LEANDRO A LEITURA BIOMETRICA DE IRIS E RETINA, REMIÇÃO DA PENA , EDUCAÇÃO A DISTANCIA E A LEI 12433/11 Araranguá, 2014 1. TÍTULO: A LEITURA BIOMETRICA DE IRIS E RETINA, REMIÇÃO DA PENA, EDUCAÇÃO A DISTANCIA E A LEI 12433/11. 3.2 TIPO DE PESQUISA A presente pesquisa é exploratória, tendo a finalidade o alcance para uma maior familiaridade com o objeto de estudo, por meio de leituras de doutrinas, análises e relatos de…

CURSO DE DIREITO NOTURNO REMIÇÃO PELO ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO: Objetivo da Lei 12.433/11 ALUNO: HERBERT AYRES SARDINHA PALMAS/TO 2014 REMIÇÃO PELO ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO Projeto de monografia do curso de Direito desenvolvido com a orientação do professor Osnilson Rodrigues da Silva, como objeto de avaliação da disciplina de Projeto de pesquisa referente ao TCC 1. …

O Departamento penitenciário nacional, órgão do Ministério da Justiça, instituiu em 20 de junho de 2012, o projeto que integra a leitura a outros de mesma natureza executados nas penitenciárias nacionais. O disposto aplica-se às prisões cautelares. De acordo com a portaria nº. 276/2012, o projeto associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura, atendendo a pressupostos de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva. A participação se dá de forma voluntária,…

DIREITO PENAL COMO A REMIÇÃO É UTILIZADA NO BRASIL E QUAL A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO ALUNO: Teresina COMO A REMIÇÃO DA PENA É UTILIZADA NO BRASIL E QUAL A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO A remição constitui benefícios ao apenado que poderia remir dias de sua pena com o trabalho, não tínhamos lei na qual diz respeito à remição da pena através dos estudos ou da leitura, adotadas somente pela jurisprudência e aplicada por determinados juízes. Agora é possível por lei a…

A remição da pena através da leitura Maria Aparecida P. dos Santos A dignidade da pessoa humana, princípio estabelecido no Art. 1º, inciso III da Constituição Federal Brasileira é um valor espiritual e moral inerente a cada indivíduo que compõe a sociedade. Esta se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e…

RESUMO Este trabalho apresenta uma análise sobre a remição de pena por estudo a luz do código Pena brasil e sob a perspectiva da lei 12. 433/2011. Através de pesquisas bibliográficas e de campo podemos chegar a conclusões quanto ao cumprimento desta lei pela agencia Prisional de Ceres, e se feito da maneira correta, que é o objetivo principal deste trabalho. Deste modo pode-se verificar que além de cumpri-la corretamente a Agência Prisional de Ceres conta com a primeira escola com…

A remição pelo estudo e o aproveitamento escolar A Lei 12.433/2011 introduziu a possibilidade de remição da pena por meio do estudo do sentenciado, exigindo, pelo menos, 12 horas para cada dia de pena compensada. Demanda-se, para tanto, o atestado de frequência escolar, mas não se menciona, quando o estudo se desenvolve no interior do estabelecimento prisional, qualquer aproveitamento escolar. Paradoxalmente, quando o preso estudar fora do presidio, devera ser comprovada a frequência e…