Relação à Função Administrativa é Correto Afirmar Que

resolver conflitos da sociedade; o processo legislativo serve à criação de normas gerais e abstratas (leis e outros atos normativos); por fim, o processo administrativo é aquele que tem por objetivo a produção de atos administrativos (decisões administrativas). 2. Processo não é sinônimo de procedimento. Processo significa “marcha para adiante”; é um conjunto de atos ordenados e concatenados, voltados à realização de um determinado fim (a produção de normas jurídicas). De outra…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FGV OAB 2010.2) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que: a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. b) o poder disciplinar…

assertivas concernentes às I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo. Está correto o que consta em (A) I, II e III. (B) I e…

Tecnologia do Rio de Janeiro Concurso Público para Provimento de Cargos da Carreira Técnico-Administrativa Edital N° 84/2011 Caderno de Questões Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Código: TE-04 Atenção! Não abra este caderno antes de ser autorizado pelo fiscal. Você recebe do fiscal um CADERNO DE QUESTÕES e um CARTÃO DE RESPOSTAS, personalizado. Verifique se os seus dados estão corretos no CARTÃO DE RESPOSTAS e assine-o no local indicado. O CADERNO DE QUESTÕES…

Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói DIREITO ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao contratado no caso de…

Concurso Fevereiro/2013 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SIMULADO Nome do Candidato No do Documento Concurso Público para provimento de cargos de Técnico - Área Administrativa No de Inscrição No do Caderno ASSINATURA DO CANDIDATO P R O VA INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas…

e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta. a. A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula. b. Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias. c. O INSS deve seguir o entendimento…

arqueológicas recentes sugerem que a forma das mãos do homem moderno, com seus polegares e dedos mais curtos, permitiu um melhor manuseio das ferramentas. Os ancestrais do homem cujas mãos tinham esse formato mais adequado obtiveram uma vantagem evolutiva em relação aos outros. A transformação das mãos e dos pulsos permitiu aos nossos antepassados andar cada vez mais eretos, caçar, comer carne e, assim, evoluir. Com a mudança na postura, o homem conseguiu correr atrás de animais…

superioridade em relação ao particular, justamente por defender o interesse de toda uma coletividade.  Dessa forma, surgem os dois princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público. 9 FUNÇÃO PÚBLICA Função pública é uma atividade exercida em nome e no interesse de outrem, no caso, do povo. Entre as funções do Estado estão as funções típicas e atípicas.  função típica: é a…

estágio do portador de deficiência não poderá, em relação à mesma parte concedente, ter duração superior a 2 anos. _________________________________________________________ 4. Entre as modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado previstas pelo ordenamento jurídico está o contrato de trabalho por pequeno prazo previsto pelo o art. 14-A da Lei n 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural). Sobre essa modalidade de contrato é INCORRETO afirmar: (A) IV. O estágio com duração igual…