Direito administrativo

Atividade realizada em sala 1) Responda: A) Em relação á função administrativa, é correto afirmar que no Brasil não pode ser exercida pelo poder judiciário? Art 2º CF Não, no Brasil a função administrativa pode ser exercida tanto pelo poder judiciário quanto pelos poderes executivo e legislativo, pois são poderes independentes e harmônicos entre si, o que permite que a função administrativa possa ser exercida por ambos os poderes de forma atípica. B) No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico – constitucional de proteção e garantia dos direitos individuais contra abuso ou arbítrio do estado.Diante dessa afirmação, um estabelecimento comercial fechado por fiscais a prefeitura, em razão de uma única mercadoria com o prazo de validade vencido, não sendo o mesmo reincidente em tal prática, mesmo já tendo recorrido na esfera administrativa com resposta desfavorável ao seu pleito, poderá recorrer ao poder judiciário? Sim, por causa do principio da inafastabilidade, pois o exercício administrativo foi feito sem a observação da razoabilidade e proporcionalidade, recai sobre a atuação administrativa a responsabilidade objetiva que incide em verificação de culpa ou dolo. C) Supraprincípios ou superprincípios são os princípios centrais dos quais todos os demais princípios do Direito Administrativo. Conforme encontramos na doutrina, são dois os supraprincípios. Quais são eles? O regime jurídico administrativo preconiza

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito de cada Poder da União; (D) os Tribunais de Contas apreciam, para fins de registro, os atos de…

assunto, denomina-se: enunciativo. 016 - Os atos em que a Administração Pública pratica com o propósito de possibilitarem o conhecimento de fatos ou atos por todos o interessados, denominam-se: de conhecimento. 017 - O ato administrativo será revogado: pela própria Administração Pública. 018 - O Poder Administrativo que controla o desempenho das funções administrativas e com o comportamento interno de seus agentes, punindo-os pelas faltas apuradas, denomina-se: Poder…

direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: De polícia; Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica: A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado; Assinale a alternativa…

Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: R: Exercer a advocacia administrativa. 03) O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo: R: Deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver. 04) Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto…

superior do formulário Com relação à Organização Administrativa assinale a alternativa INCORRETA: Escolha uma: a. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP) foi uma nova figura jurídica criada em 1999 para atender o interesse público de algum modo, ainda que não enquadrada nem na Administração Direta e nem da Administração Indireta. b. Costuma-se dividir a Administração Pública em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada).…

passam a ser considerados elementos estruturantes do sistema jurídico, verdadeiros alicerces deste, daí o conceito de princípio de Celso Antônio Bandeira de Mello e de Geraldo Ataliba. b. numa terceira fase os princípios são valores concretizados no sistema, daí o conceito proposto por Robert Alexy: mandados de otimização realizáveis de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas. c. pode-se afirmar que a segunda fase está superada: não existem elementos estruturantes do…

atos preparatórios. d) corrupção passiva, na modalidade tentada. e) concussão. Gabarito: A 5) Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta. a) Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. b) Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou…

indisponível. d) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado. e) opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular. 2 - Quanto ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições a seguir e a assinale a alternativa correta. I - a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim diverso daquele previsto na regra de…

ideologia neoliberal, em função de ambas as abordagens defenderem o Estado mínimo, com o governo atuando apenas no chamado núcleo estratégico, sendo que, para tanto, afigura-se necessário definir processos e recompensar o mérito dos funcionários. 5. Opine a respeito. A partir da segunda metade do século XX, começa a verificar-se a erosão do modelo de Administração Pública Burocrática, seja em função da expansão das funções econômicas e sociais do Estado, seja em face do…