Relação Entre Administração Pública E Direito Público

Administração Pública 1- Conceito: A Administração Pública é o conjunto de órgãos com competência para executar as funções administrativas, atuando por meio de pessoas jurídicas e agentes públicos, com o intuito de dirigir a máquina governamental. De acordo com as orientações doutrinárias mais modernas, a expressão Administração Pública possui dois sentidos, segundo Di Petro: - do ponto de vista subjetivo (ou formal), o termo designa o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e…

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INTRODUÇÃO A indisponibilidade significa que os interesses pertencentes à coletividade não se colocam sob a livre disposição de quem quer que seja, inclusive do administrador. Trata-se de interesses em relação aos quais incumbe apenas curá-los, no sentido de interesses cuidar de tais. Nem sempre os governantes fazem o melhor para a coletividade: políticas econômicas e sociais ruinosas, guerras,…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Estado É um ente personalizado, apresentando-se exteriormente, nas relações internacionais, e internamente como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica Observação: apontamentos no CC Atualizou o elenco de pessoas jurídicas de direito público, mencionando entre elas as pessoas que, por serem federativas, representam cada compartimento interno do Estado federativo brasileiro (art. 41, I

GESTÃO PÚBLICA – 3º ANO DISCIPLINA: Licitações, contratos e convênios Profa.: Renata Garcia Dalpiaz ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIODAS (ATPS) FACNET Taguatinga-DF Setembro/2012 I – INTRODUÇÃO A finalidade do nosso trabalho é apresentar a Lei 8.666 de 21.06.93, que estabelece as normas e procedimentos que permite à Administração…

COMÉRCIO EXTERIOR 2 - NOTURNO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Praia Grande Setembro / 2013 Bruno Castiglioni Cristiane Aparecida Regiani Garcia Cristiano Sabocinsk Edna Ferreira Manuel Sant´Ana PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSEQUÊNCIAS Professora Luciana Nogueirol Lobo Marcondes SUMÁRIO 1. Introdução ____________________________________________ Página 04 2. Princípio da Legalidade _________________________________

princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo,…

princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, tanto os princípios explícitos decodificados na palavra “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)encontrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, e os quanto os implícitos que constam do artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime de direito público ora de direito privado, via de regra tal…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA A atividade administrativa do Estado pode ser prestada pelos núcleos da Administração, mas também pode ser deslocada para outras pessoas. Essas são as formas de prestação da atividade administrativa, que podem ser: Centralizada e Descentralizada. Quando a prestação aparece no núcleo, no centro da administração direta, chamamos esta prestação de prestação centralizada. O Estado descobriu que

Direito Administrativo A Profª. Dra. Ângela Cássia Costaldello Origem do Direito Administrativo Pode-se dizer, rápida e basicamente, que o Direito Administrativo nasce junto com o Estado de Direito. Mais precisamente, na França pós-revolucionária. Até a revolução burguesa de 1789, regia a lógica do Estado absolutista, no qual o Monarca, enquanto rei absoluto, não era responsabilizado pelos seus atos. O Rei estava acima do Direito. Muitas vezes, aliás, o Direito era exatamente aquilo que ditava

prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que tange a sua celebração, onde a própria administração estabelece as regras, independente de ter ajustado com o particular, visando o interesse público. Esse tipo de contrato possui…