Relação Emprego Empregador

dissimulando a pessoalidade em virtude da “pejotização”, e os reflexos de uma pejotização na ocorrência de acidente do trabalho. Palavras Chave: “Pejotização”. Relação de Trabalho. Pessoa Jurídica. Acidente do Trabalho. Prejuízos. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Pessoa física x pessoa jurídica na prestação de serviço. 3. Requisitos da relação de trabalho e flexibilização do Direito do Trabalho. 4. Configuração da “pejotização” e seus prejuízos. 5. O Acidente do Trabalho e o empregado…

PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS. O Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas refere-se que as normas de trabalho são imperativas ou obrigatórias, não podendo haver transações, renúncia em relação a essas normas ou direitos trabalhistas, salvo se houver previsão conforme os artigos 9°, 444° e 468° da CLT. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na…

Trabalho, suas características e classificações. Em seguida estuda-se a Justa Causa e sua estrutura, juntamente com seus requisitos objetivos e subjetivos. Estuda-se também o Poder Disciplinar do Empregador com relação ao Empregado. Por fim, analisa-se a possibilidade de rescisão por parte do Empregador por Justa Causa do Empregado e como esta ocorre, adentrando no tema principal do presente trabalho, demonstrando os atos que constituem a Justa Causa. Foram apresentados os atos que…

sedimentado em uma série de princípios, tais como in dubio pro operário, primazia da realidade. O que significam estes dois princípios? O principio in dubio pro operario , trata-se de uma regra que tem por objetivo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, já o principio da primazia da realidade, significa que em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferencia ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos…

nº 6 CONTRATO DE TRABALHO 1. TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE EMPREGO 1.1 Teoria Contratualista (Tradicional/ Clássica): É caracterizada pela tentativa de explicar o contrato de trabalho com base nos mesmos tipos de contratos do Direito Civil. 1. 2. 3. 4. Teoria do arrendamento: onde o empregado subordinado loca a sua mão-de-obra em troca de dinheiro ou arrendando seu tempo ao empregador. Teoria da Compra e Venda: onde o empregado vende sua força de…

Em decorrência disso o empregador começou a fazer um “leilão” com relação ao trabalho. Com isso, sabendo que o único meio de combater as condições de trabalho negativas eram as greves os funcionários começaram a praticar tal direito. Os empregadores começaram a fazer greves para combater este direito do empregado e assim não pagavam os funcionários dado que não trabalhavam, pois o empregador ficara sem abrir as portas, ou seja, o lock out é a greve feita pelo empregador. 2. CLT A…

porteiro, mediante salário de R$792,97. Tendo sido dispensado pela empresa por justa causa(abandono de emprego), conforme documento anexo, 22.11.2012. Dita o art 482 da CLT que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou…

o ordenamento jurídico trata a relação de emprego e de seus dois pólos: o empregado e o empregador. A formação do grupo econômico trabalhista, por se revestir de especial importância para os propósitos deste trabalho será objeto de um estudo mais detalhado. Finalizando o trabalho será verificada a viabilidade da aplicação da equiparação salarial no grupo econômico, destacando-se os aspectos mais relevantes mencionados pela doutrina e pela jurisprudência em relação ao tema.…

Anexo da unidade 10 OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. (Resumo do Livro do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto) 1. OBRIGAÇÕES E DEVERES: DISTINÇÃO CONCEITUAL Bilateral e comutativo, o contrato individual de emprego gera obrigações equivalentes para ambos os contratantes. Não me abstendo de registrar a polêmica sobre a matéria, tenho que dever é aquele estado de sujeição difuso que permite a qualquer um exigir do outro um certo agir ou comportar-se. Já a

1.5 Distinções Há uma nítida distinção entre as figuras da garantia de emprego e da estabilidade no emprego, apesar de não haver consenso na doutrina e jurisprudência quanto ao significado jurídico dessas expressões. O estado, seja ele social ou liberal, preocupa-se, em maior ou menor grau, em proteger o trabalhador contra o desemprego. Assim, a garantia de emprego é representada pelas técnicas e as políticas legislativas e governamentais que objetivam criar um número cada vez maior…