Relação Emprego Empregador

meio de determinação judicial. No princípio da Intangibilidade, é possível efetuar descontos no salário previstos em lei e nas hipóteses de dolo e culpa. No caso de culpa, deve estar previamente acordado entre o empregado e o empregador, pelo contrato individual do emprego. 7)Na primeira situaçao sim, pois teve a intenção. Já na segunda situação é necessário que esteja previsto no contrato. 8)A luz do princípio da irredutibilidade, em que o salário não pode ser reduzido, a única…

dependendo do doutrinador que a aplica. Sendo este definido como a cessação do contrato de trabalho a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. As cessações do contrato de trabalho por decisão do empregador podem ser por dispensa arbitrária; divisão; cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador; dispensa do empregado sem justa causa, dispensa do empregado com justa causa. Nas dispensas com justa causa…

ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO PROFESSOR: JOSÉ CAMPOS ACCIOLY JÚNIOR DIREITO DO TRABALHO Conceitos de Direito do Trabalho Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho…

Sujeitos da Relação de Emprego Empregado * É toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. * Intenção de se vincular empregaticiamente. * Será empregado o prestador de serviços quando reunidos os elementos fáticos- jurídicos da relação de emprego: Trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob…

de novembro de 1943. Teve que ser por decreto porque as câmaras estavam fechadas por conta da revolução. O que nos espanta é uma lei que após tantos anos em vigor não teve muitas modificações com significados, teve apenas algumas alterações em relação a evolução social, mas apenas o Decreto Lei nº 229, de 28.02.1967 modificou centenas de artigos, dando novos parâmetros, mas não fazendo nenhuma alteração de profundidade. Os acréscimos, como a regulamentação do repouso semanal…

do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho . Em razão da expressão outras controvérsias, contida nesse preceito constitucional, a jurisprudência e a doutrina largamente dominantes, reconhecem a competência da Justiça Especializada para decidir conflitos decorrentes de dano moral, surgidos da relação empregatícia. A respeitável decisão do c. Supremo…

contrato de trabalho pelo empregador estão previstas no art. 482 da CLT. A justa causa parte do empregador, quando o trabalhador viola alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita. Assim, para que possa ocorrer a justa causa, necessário a comprovação da conduta ilícita do empregado. Somente faltas tipificadas nos respectivos dispositivos legais podem ensejar dispensa por justa causa. O que caracteriza "justa causa" é: desobediência, roubo, abandono de emprego,…

tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). Assim, o contrato de trabalho enuncia os direitos e as obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado. Em…

O EMPREGADO Conforme dispõe o artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A pessoa física que exerce a atividade laboral não pode ser substituída durante seu contrato de trabalho nas atividades corriqueiras, pois na relação de emprego temos neste mesmo ponto a figura da pessoalidade, ou seja, deve ser a mesma pessoa física contratada exercendo suas atividades dentro…

verificar se é viável considerar a embriaguez uma doença ou um fator para rescisão contratual. Viu-se que os posicionamentos sobre o tema são divergentes, porém após analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, concluiu-se que não pode o empregador sofrer com as conseqüências de atos desastrosos e irresponsáveis de funcionários embriagados. Entendemos que caminhou bem a decisão do PLC 12/11 que proibiu a demissão por justa causa em caso de embriaguez, mas também impôs a…