Relação Do Direito Penal Com O Problema Violencia Contra

monografia tem por objetivo discorrer acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em Juiz de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições públicas, como…

recursos para sua manutenção é viabilizado pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Para o caso do presente relatório, a abordagem acerca da política pública voltada para as mulheres em Vilhena, teve sua origem com a criação do Centro de Atendimento à Mulher – CAM, que está situado na Avenida 34, s/nº, Bairro, Nova Vilhena, e tem como objetivo dar assistência à mulher, vítima de violência doméstica. Criado em março de 2005, o Centro de Atendimento à Mulher…

apresentar o contraponto entre a teoria do Direito Penal do Inimigo e os movimentos pela redução da maioridade penal que estão ocorrendo no Brasil. Dessa maneira, serão analisados os motivos pelos quais a sociedade clama por uma mudança na legislação em relação aos adolescentes, quais os equívocos trazidos por essa manifestação e como a teoria do Direito Penal do Inimigo se relaciona com este tema. Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa…

Redução da Maioridade Penal: Uma Análise dos Projetos que tramitam na Câmara dos Deputados1. SOUZA2. L.A. de.; CAMPOS. M. da. S3. Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e

suporte à reconstrução, o que dá suporte às visões funcionalistas. Luhmann define o direito pela função que ele desempenha e diz que tem a função de generalização congruente das expectativas de conduta. É, pois, uma estrutura de expectativas que nos permite não somente esperar condutas alheias senão esperar expectativas alheias, e é isso que nos permite construir sistemas sociais. Ou, em palavras mais simples, o direito serve para saber quais condutas podemos esperar dos demais e…

forçada, mutilação genital, violência racial, por causa de dote ou por opção sexual, são diferentes manifestações da violência contra a mulher, fatos que estão acontecendo ao longo da história em praticamente todos os países ditos civilizados, dos mais diferentes regimes econômicos e políticos (BLAY, 2003). A violência não escolhe cor, raça, nível social ou econômico, ela pode vir da própria casa, juntamente com o alcoolismo ou outras drogas (CARVALHO, 2000). A violência pode ser…

disciplina Direito Penal III, do curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró. Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser atualmente um problema…

...................................4A violência contra a mulher, causadoras de muitos danos:....................................................4 Tipos:...................................................................................................................................................5 Violencia Fisica:..................................................................................................................................5 Violência Sexual:..............................

das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 , e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro , após tentar estrangular a ex-esposa. A introdução da lei Maria da Penha diz: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra…

Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (SEVAESCA) localizado no município de Seropédica. A intervenção do CREAS se dá quando os direitos da criança e do adolescente foram violados. A atuação do CREAS, em casos como violação de direitos e riscos, não abrangem somente as crianças e os adolescentes, engloba a família, como também as mulheres vítimas de violência doméstica; idosos em risco social ou ainda em situação de maus tratos, negligência e abandono; portadores de necessidades…