Relatório Prévio Do Codigo De ética Do Advogado E Dever D

dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou…

Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia:…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal; b) ter o mínimo de 18 anos completos à data de encerramento das inscrições; c) ter habilitação para o cargo pretendido, conforme especificado no item 2.1. do Capítulo II deste Edital; d) estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral; e) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; f) não ter registro de antecedentes criminais, que implique a mudança do "estado penal"; g) estar em…

Juiz Luciano Martinez Juiz Murilo Sampaio Juíza Silvia Teixeira ORGANIZAÇÃO Ana Lúcia Aragão PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Marcelo Edington de Magalhães Emanoel Almeida www.trt5.jus.br/escolajudicial oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ARTIGOS Proteção da saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: …

órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei Complementar: I - Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de trezentos e sessenta dias, contados do seu recebimento; II - Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais; III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos…

............................ 35 ANEXO I - RESOLUÇÃO 1244 - NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL ..................................... 38 ANEXO II - RESOLUÇÃO 1243 - NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL ..................................... 55 ANEXO III – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGOS RELACIONADOS COM A PERÍCIA 71 QUESTÕES PERÍCIA CONTÁBIL ............................................................................................ 76 ASPECTOS HISTÓRICOS DA PERÍCIA CONTÁBIL O…

condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório2 e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Art. 3º Ao condenado…

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº EMENTA: SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor(es): COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE NOVOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES PARA A POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Indico à Mesa Diretora, na…

Estágio em Direito Manual do estagiário Estágio em Direito Manual do estagiário Valdemar P da Luz Advogado. Doutor em Direito Civil. Especialista em Direito Processual Civil. Professor universitário. Presidente do Instituto dos Ad vogados de Santa Catarina Comenda Osvaldo Vergara, outorgada pela OAB/Rs, por relevantes serviços prestados à ordem e à classe dos Advogados do Rio Grande do Sul. . Manole Copyright © 2009 Editora Manole Ltda., por meio de contrato com o autor.…