Serviço social

de Execuções Penais (LEP - n.º 7.210 de 11/07/84), que em seu artigo 10 dispõe sobre “(...) a assistência ao preso e ao internado, como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, estendendo-se esta ao egresso”. A assistência será: material; à saúde; jurídica; educacional; religiosa e social. O Serviço Social, portanto, articulado teórica e politicamente às prioridades colocadas pela política penitenciária a nível nacional, conta com profissionais capacitados para pesquisar, elaborar, executar políticas sociais, planos, programas e projetos assistenciais, terapêuticos, promocionais, educativos e preventivos junto a uma rede de relações que constituem a vida prisional. As Atribuições do Serviço Social encontram-se regulamentadas: • Código de Ética Profissional; • Lei de Regulamentação da Profissão; • Lei de Execução Penal (LEP nº 7.210 de 11/07/84); • Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro – RPERJ, de 31 de março de 1986; Atribuições do Serviço Social Segundo esses documentos, cabe ao Serviço Social, através do emprego da metodologia específica de sua área profissional: I – Conhecer, diagnosticar e traçar alternativas, junto com a população presa e os egressos, quanto aos problemas sociais evidenciados; II - Ampliar os canais de comunicação dos presos, internos e seus familiares com a administração penitenciária; III - Elaborar relatórios e…

Execução Penal no Brasil. Procurando, sobre tudo, analisar seu objetivo principal, o elevado índice de reincidência dos Sistemas Carcerários do meio urbano, e as possíveis contribuições do assistente social em programas e projetos de combate a reincidência criminal. Destarte, verificou-se que as aludidas finalidades da pena não vêm interagindo de forma efetiva na sociedade, tornando-se apenas em conceitos dogmáticos, e que nesse diapasão, o Assistente Social, por atuar na formulação,…

Execução Penal no Brasil. Procurando, sobre tudo, analisar seu objetivo principal, o elevado índice de reincidência dos Sistemas Carcerários do meio urbano, e as possíveis contribuições do assistente social em programas e projetos de combate a reincidência criminal. Destarte, verificou-se que as aludidas finalidades da pena não vêm interagindo de forma efetiva na sociedade, tornando-se apenas em conceitos dogmáticos, e que nesse diapasão, o Assistente Social, por atuar na formulação,…

FACULDADE PITAGÓRAS CURSO DE DIREITO I SEMESTRE RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO CONJUNTO PENAL TEIXEIRA DE FREITAS 2013 André Pacheco Alexsandro Santana Cléia de Almeida Daniela Lima Franklin Chaves Eliane Souza Ellen White João Vitor Leandro Henriqueta Wesley Coelho Rondinelli Pinheiro Sheila Gouvêa RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO CONJUNTO PENAL…

Conselhos da Comunidade Ministério da Justiça 2005 Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN Coordenação-Geral de Reintegração Social – CGRES Coordenação de Execução Penal – COEPE Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 6º Andar, Sala 612 Cep 70.064-900, Brasília – DF, Brasil. Fone: 55 61 3429 9208/3429 3966 Fax: 55 61 3429 9191 Correio eletrônico: depen@mj.gov.br Internet: www.mj.gov.br/depen Ministério da Justiça…

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO Rio de Janeiro 2013 MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO Membros: Antônio Pedro Soares, Fábio Simas, Patrícia Oliveira, Renata Lira, Taiguara Souza e Vera Lúcia Alves. RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE…

1 Relatório da Missão da Relatoria do Direito à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma DhESCA ao Conjunto Penal Feminino em Salvador Maria José de Oliveira Araújo, Relatora Maria Cecilia M. Simonetti, Assessora da Relatoria Maria Helena Souza, Rede Nacional Feminista de Saúde Francisca Schiavo, Instituto de Saúde coletiva da UFBA Marília Casqueiro Araújo, Assessora Jurídica “Queria saber por que as juízas soltam mais os homens do que as mulheres. Será que somos mais…

unidades prisionais visando à melhoria na qualidade do atendimento prestado a população carcerária e seus familiares. O Assistente Social tem um conjunto diversificado de procedimentos: Atendimento aos internos: entrevistas, reunião de grupos. Atendimento aos familiares: visitas domiciliares. Elaboração de parecer técnico para trabalho extra muro e visitas periódicas ao lar. Participação nas comissões técnicas de classificação. Confecção de relatórios sociais. Procuração para…

OS ÓRGÃOS DA EXCECUÇÃO PENAL E OS ESTABELECIMENTOS PENAIS Atualmente o conjunto no que diz respeito à estruturação dos chamados órgãos da execução, sendo um rol de instituições que julgam estratégias e atividades em torno do gerenciamento da pena em concreto. São eles, os seguintes órgãos: O Conselho Penitenciário: Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, regulamentado por legislação federal e estadual. Seus membros são nomeados pelo Governador do Estado,…

compreender a aplicação da lei penal enquanto uma questão que também é de ordem cultural. Este projeto prevê a necessidade de multiplicar as oportunidades de reintegração social dos apenados, como diretriz central para a redução do déficit constatado, deixando evidente que o que se costuma chamar de tratamento penal não pode residir apenas na renúncia da violência contra a pessoa presa: deve antes disso, consistir num processo de superação de uma historia de conflitos, por meios da…