Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e…

Planejamento e Desenvolvimento do Município; VIII - Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Territorial do Município; (redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 26 de janeiro de 2006) IX - Departamento de Obras Públicas; X - Departamento de Serviços Municipais; XI - Assessoria Especial de Participação Comunitária; XII - Assessoria de Assuntos Políticos; XIII - Departamento de Trânsito; e (inciso incluído pela Lei Complementar nº 81, de 29 de março de 2000) Departamento…

provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas. Art. 7º - É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei. TÍTULO II Do Provimento e da Vacância CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou equiparada; Ver também: Art. 37 inciso I da Constituição Federal, com redação de acordo com…

instalação ou utilização desse bem. Qual a condição para que um caminhão possa ser considerado "fora-de-estrada", para fins de depreciação no prazo de quatro anos? Serão considerados "fora-de-estrada" os caminhões construídos especialmente para serviços pesados, destinados ao transporte de minérios, pedras, terras com pedras e materiais semelhantes, utilizados dentro dos limites das obras ou minas. Como proceder quando a taxa de depreciação efetivamente suportada pelos bens da…

Corporações ) e na disciplina( aceitação da ordenação hierárquica, das leis, normas, regulamentos e ordens ). 2º Estabelece a forma como serão apuradas as transgressões cometidas pelos militares. Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos; II - aos…

efetivação de um direito, ou, ainda, a punição. Acidente de Trabalho - É matéria do âmbito da justiça comum (estadual) e não da Justiça do Trabalho. Envolve decisões relacionadas com seguros e indenizações. Acórdão - Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral…

de um direito, ou, ainda, a punição. Acidente de Trabalho - É matéria do âmbito da justiça comum (estadual) e não da Justiça do Trabalho. Envolve decisões relacionadas com seguros e indenizações. Acórdão - Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o…

recursos humanos é constituído pelo conjunto de indivíduos aptos ao trabalho, em determinado lugar e em determinada época. A figura do empregado não pode ser confundida com a do prestador de serviço. Empregado, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A seguir, um esquema que contém todos os passos a serem seguidos e cujos itens serão comentados…

desempenho de suas funções, o que o distingue de fato administrativo. Fato Administrativo é toda a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma estrada, ponte ou instalação de um serviço público, entre outros. Pertence aos domínios da técnica e só reflexamente interessa ao Direito. REQUISITOS Para a formação do Ato Administrativo faz-se necessária a existência de cinco requisitos que constituem, por assim dizer,…

único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5o São requisitos básicos para…