Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido computado, reclamando, outrossim, que não foi reconhecida a especialidade dos vínculos empregatícios mantidos com a construtora Teto Abaixo Ltda. de 15/01/1990 a 15/05/1993 e de 28/12/1998 a 28/02/2003.…

3º Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimento básico representado por referência numérica ou símbolo e pago pelos cofres do Município. § 1º A lei criará os cargos em número certo. § 2º É vedada a prestação de serviços gratuitos. Art. 4º Os cargos serão considerados de carreira ou isolados. § 1º São de carreira os que se integram em classes. § 2º São isolados os que não podem se integrar em classes e correspondem a certa e determinada…

higiênicas. Objetos pessoais que devido às condições em que os sujeitos se encontram, não têm capacidade de adquirir. 4.2. ASSISTÊNCIA A SAÚDE É dever gde o Estado prestar auxílio tanto de caráter preventivo quanto curativo ao preso ou internado. Serviços odontológicos, farmacêutico e atendimentos médicos. Valendo Frisar que as mulheres recebem atendimento especial, por meio de acompanhamento, principalmente no pré-natal e no pós-parto. 4.3. ASSISTÊNCIA JURÍDICA Esta modalidade de…

polícia não conseguiu confirmar durante a noite e que foi fornecida pelo próprio acusado é de que a mãe de "Gordo" já estaria morta há alguns anos. A Polícia Civil agora irá comunicar o fato à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), que deve apurar tal informação. Conforme a LEI Nº 12.258, DE15 DE JUNHO DE 2010. “Art. 124. § 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do…

federal e governos estaduais e municipais. Ainda no âmbito do Ministério da Justiça, o Departamento de Polícia Federal cumpre uma função bem distinta. A norma constitucional define que cabe à Polícia Federal “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União (...) assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”. Cabe, ainda, “prevenir e reprimir o tráfico…

nas organizações nãolucrativas. A ADMINISTRAÇÃO: O QUE É E PARA QUE SERVE A palavra Administração vem do latim ad (direção, tendência a) e minister (subordinação) e significa aquele que realiza funções sob o comando de outros, ou seja, presta serviço a outro. No entanto, esse conceito vem sofrendo contínuas transformações em seu significado. A Administração, então, apresenta-se como uma teoria que sistematiza o estudo das Organizações. Porém, como há grande ênfase nos recursos…

TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Prefeitura Municipal de Cuiabá MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 REFERENCIAL ESTRATÉGICO AUDITORIA A UDITORIA E CONTROLE INTERNO MISSÃO Garantir serviços de auditoria e controle interno com excelência, mediante ações preventivas de orientação, de fiscalização e avaliação de resultados, visando assegurar os princípios fundamentais da Administração Pública. OS “ES” DA…

1. Caracterização da Área 4 2.2. A Refinaria Duque de Caxias 4 2.3. Histórico do Acidente (1997) 5 3. DESCRIÇÃO DO ACIDENTE 7 3.1. Cronograma do Vazamento 7 3.2. O Acidente 7 3.3. Causas do Acidente 8 4. DESDOBRAMENTOS 12 4.1. Atuação Institucional 12 4.2. PETROBRAS 18 5. CONSEQÜÊNCIAS 26 5.1. Regiões Atingidas 26 5.2. Para o Meio Biótico 27 5.3. Sócio-Econômicas 38 6. SITUAÇÃO PÓS-ACIDENTE ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2000 42 6.1. Complexo Industrial REDUC/DTSE 42…

habilitação profissional; VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do Sipec e os órgãos e entidades da administração…

à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria, instituindo em seu âmbito o contraditório e ampla defesa. SURGIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Histórico Na Grécia Antiga, entre os atenienses, existia uma prática investigatória para apurar a probidade individual e familiar daqueles que eram eleitos magistrados. Já entre os romanos, conhecido como inquisito, era uma delegação de poderes dada pelo magistrado à vítima ou familiares para que investigassem o crime e…