Relatório De Acompanhamento Medida Socioeducativa

Serviço Social & Sociedade Print version ISSN 0101-6628 Serv. Soc. Soc. no.105 São Paulo Jan./Mar. 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S0101-66282011000100003 ARTIGOS Serviço Social e medidas socioeducativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos Social Services and socioeducational procedures: working towards the guarantee of rights Tais Pereira de Freitas Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista, Franca/SP, Brasil, assistente social com experiência na atuação

maiores de 18 anos. Recebem medidas socioeducativas. É totalmente ilegal a apreensão do adolescente para “averiguação”. Ficam apreendidos e não presos. A apreensão somente ocorrerá quando for em flagrância ou por ordem judicial e em ambos os casos esta apreensão será comunicada, de imediato, ao juiz competente, bem como a família do adolescente (art. 107 do ECA). As penalidades previstas pela legislação para menores infratores são chamadas de medidas socioeducativas. De 12…

desenvolvidas durante o Estágio Supervisionado II e III, obedecendo aos regulamentos da Lei nº 11.788/2008 a ser realizado na Fundação de Atendimento Socioeducativo-FUNASE, unidade de atendimento a adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Internação e Internação Provisória em Garanhuns/PE, localizado na Rua Luiz Burgos 1507 – Bairro Boa Vista – Garanhuns, região agreste do estado de Pernambuco. Com carga horária de 160 horas durante o estagio supervisionado II e…

execução de projetos, serviços e demais ações da Assistência Social, previstos no art.195, da Constituição Federal de 1988, provém dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios. Tendo como finalidade ofertar ações de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial individualizado e sistemático a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de risco ou violação de direitos e adolescentes em conflito com a lei. 2- DESENVOLVIMENTO A unidade CREAS IPIRÁ é composta pela…

conduzindo um menor que cometeu grave delito num carro de polícia sem proteção e segurança. Da mesma forma que se sentem os internos por medo dos riscos de ataques dos outros presos e dos funcionários, mas que também sentem o domínio para conseguir relatórios de liberação por parte dos técnicos e monitores. Portanto, a relação que existe na casa de reeducação e contenção é a de transgressão, violência e infração. Na FEBEM, se eles não utilizam a violência para obter a organização da…

os adolescentes são excluídos de determinados níveis de convivência social, buscando assim alternativas ilícitas para conseguir ascender enquanto ser de direito e efetivar a sua cidadania. Palavras-chave: Atos infracionais; ECA; SINASE; Medidas socioeducativas. 1 Introdução A sociedade capitalista rotula os adolescentes que estão em conflito com a lei como delinqüente, e pelo senso comum são caracterizadas trombadinhas, bandidos, vistos de forma preconceituosa. No entanto, os…

se querem ou não participar destes cursos, mais cabe ressaltar que a participação dos atendimentos em grupos será obrigação do menor. O Plano de Ação está diretamente relacionado aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa, autores de ato Infracional, serão elaborado um ciclo de palestras com o intuito de orientar os adolescentes e seus familiares, contribuindo para suas vidas futuras. Durante o estágio percebi a…

INTRODUÇÃO........................................................................4 (a)- medidas socioeducativas............................................................4 (b)- medidas protetivas.....................................................................4 DESENVOLVIMENTO..............................................................5 (c)-A criança segundo o (eca) e as medidas para sua Ressocialização......................................................................5

RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL DE ACOMPANHAMENTO I – IDENTIFICAÇÃO: Nome: Francisco Henrique Viana Arruda Data de Nascimento: 10/10/1990 Processo Nº: 2006.0028.8817-7 Medida Aplicada: Prestação de Serviço à Comunidade Aplicação da Medida: 17/07/2008 Início do Cumprimento: 07/08/2008 Filiação: Osmarina Viana Arruda e Ataliba Cavalcante Arruda. Endereço: Rua Vicente Martins do Nascimento. Bairro: Edmundo Rodrigues. II – FINALIDADE: Informar a Autoridade Judiciária sobre…

DO ADOLESCENTE – CMDCA ANA PAULA LIMA CRUZ COORDENADORA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL LUCILENE SANTOS PEREIRA COORDENADORA DO CREAS CLICIANE CARVALHO SANTOS – Psicóloga FLÁVIA BARBOSA AZEVEDO - Assistente Social TÉCNICAS DE REFERÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO JANE ALVES SANTOS ORIENTAÇÃO TÉCNICA COLABORADORES: Sharlene Santos Silva - Coordenadora da Proteção Social Básica Jussara Santos – Conselheira Tutelar do 1º Distrito Maria Conceição Moreira Silva – Diretora de…